O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/29450 |
Resumo: | Entender a prática decisória do Tribunal de Contas da União é uma das formas de se avaliar a capacidade deste órgão em cumprir, em menor ou maior grau, a missão constitucional de proteger o patrimônio público. Nesse sentido, busca-se, através deste trabalho, analisar criticamente as decisões do Tribunal em casos de irregularidades contratuais para verificar se o conteúdo da decisão e sua motivação são aptos a assegurar o melhor resultado prático possível. Palpites, achismos e argumentos retóricos são artifícios para a criatividade e voluntarismo do tomador de decisão e, ao mesmo tempo, limitam a capacidade de comparação entre os benefícios das alternativas decisórias. Argumentos de cunho consequencialista, por sua vez, dizem respeito aos efeitos concretos da decisão, permitindo que o tomador de decisão pondere e compare o custo e benefício de cada uma das opções disponíveis. Da pesquisa jurisprudencial conclui-se que, como regra, o Tribunal fundamenta suas decisões em valores abstratos e desconsidera as respectivas consequências práticas. Propõe-se, assim, que o Tribunal de Contas da União incorpore o consequencialismo no seu processo de tomada de decisão para considerar os efeitos esperados de cada alternativa decisória e permitir ao julgador a escolha da decisão geradora do melhor resultado prático. No exame de irregularidades contratuais, o Tribunal deve guiar-se pela lógica de que os prejuízos da entidade pública lesada devem ser mitigados na maior medida possível, como um desdobramento da proteção ao patrimônio público. |
id |
FGV_72bdc148a459835de70a8759e7773642 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/29450 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Barbosa, Bernardo SouzaEscolas::DIREITO SPRosilho, André JanjácomoMoreira, Egon BockmannSundfeld, Carlos Ari2020-07-14T21:23:30Z2020-07-14T21:23:30Z2020-06-25https://hdl.handle.net/10438/29450Entender a prática decisória do Tribunal de Contas da União é uma das formas de se avaliar a capacidade deste órgão em cumprir, em menor ou maior grau, a missão constitucional de proteger o patrimônio público. Nesse sentido, busca-se, através deste trabalho, analisar criticamente as decisões do Tribunal em casos de irregularidades contratuais para verificar se o conteúdo da decisão e sua motivação são aptos a assegurar o melhor resultado prático possível. Palpites, achismos e argumentos retóricos são artifícios para a criatividade e voluntarismo do tomador de decisão e, ao mesmo tempo, limitam a capacidade de comparação entre os benefícios das alternativas decisórias. Argumentos de cunho consequencialista, por sua vez, dizem respeito aos efeitos concretos da decisão, permitindo que o tomador de decisão pondere e compare o custo e benefício de cada uma das opções disponíveis. Da pesquisa jurisprudencial conclui-se que, como regra, o Tribunal fundamenta suas decisões em valores abstratos e desconsidera as respectivas consequências práticas. Propõe-se, assim, que o Tribunal de Contas da União incorpore o consequencialismo no seu processo de tomada de decisão para considerar os efeitos esperados de cada alternativa decisória e permitir ao julgador a escolha da decisão geradora do melhor resultado prático. No exame de irregularidades contratuais, o Tribunal deve guiar-se pela lógica de que os prejuízos da entidade pública lesada devem ser mitigados na maior medida possível, como um desdobramento da proteção ao patrimônio público.Understanding the decision-making practice of the Federal Court of Auditors is one of the ways of assessing the capacity of this Court to fulfill, to a lesser or greater degree, the constitutional mission of protecting public assets. In this sense, this work aims to critically analyze the Court's decisions in cases of contractual irregularities to verify whether the content of the decision and its motivation are able to ensure the best practical result possible. Hunches, guessing and rhetorical arguments are devices for the creativity and voluntarism of the decision maker and, at the same time, limit the ability to compare the benefits of the decision alternatives. Consequentialist arguments, in turn, concern the decision’s concrete effects, allowing the decision maker to ponder and compare the cost and benefit of each available option. From the jurisprudential research it is concluded that, as a rule, the Court bases its decisions on abstract values and disregards the respective practical consequences. It is proposed, therefore, that the Federal Court of Auditors incorporate consequentialism in its decision-making process to consider the expected effects of each decision-making alternative and allow the judge to choose the decision that generates the best practical result. In examining contractual irregularities, the Court must be guided by the logic that the losses of the injured public entity must be mitigated to the greatest extent possible, as an unfolding of the protection of public property.porDecision-making practiceAbstract valuesConsequentialismMitigate lossesPrática decisóriaValores abstratosConsequencialismoMitigar as perdasDireitoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoProcesso decisórioLógica jurídicaTransparência na administração públicaO consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da Uniãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/eda083fe-aff0-4bc4-b59e-b5840243ed4c/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54ORIGINALBernardo Souza Barbosa - Dissertação.pdfBernardo Souza Barbosa - Dissertação.pdfPDFapplication/pdf817086https://repositorio.fgv.br/bitstreams/99d0ee95-4f54-4ddf-aba4-423b2edde36c/download7aaa97ad2aa085702a4490bcbda1e9d1MD57TEXTBernardo Souza Barbosa - Dissertação 14 07 2020.pdf.txtBernardo Souza Barbosa - Dissertação 14 07 2020.pdf.txtExtracted texttext/plain242885https://repositorio.fgv.br/bitstreams/427b31fa-6f8d-45c4-91c7-2df1b4cc23cf/download1e3c649ff0d5e8ead5ef2895ddc8426bMD55Bernardo Souza Barbosa - Dissertação.pdf.txtBernardo Souza Barbosa - Dissertação.pdf.txtExtracted texttext/plain102989https://repositorio.fgv.br/bitstreams/27ef0ab5-c524-4ae8-96e6-81406795f39a/download824cad904f760d2fab6d97bbf4f92842MD510THUMBNAILBernardo Souza Barbosa - Dissertação 14 07 2020.pdf.jpgBernardo Souza Barbosa - Dissertação 14 07 2020.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1362https://repositorio.fgv.br/bitstreams/4ef2106a-2987-446c-84d2-5884271653ee/downloadd7a51f948fa563321a61d090ba3d94e4MD56Bernardo Souza Barbosa - Dissertação.pdf.jpgBernardo Souza Barbosa - Dissertação.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2580https://repositorio.fgv.br/bitstreams/94ca007d-3fea-4567-891c-0dc0a7f66b56/downloadf24e35cbb9079c92fd277c1fd82e378aMD51110438/294502023-11-25 12:54:07.971open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/29450https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T12:54:07Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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 |
dc.title.por.fl_str_mv |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
title |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
spellingShingle |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União Barbosa, Bernardo Souza Decision-making practice Abstract values Consequentialism Mitigate losses Prática decisória Valores abstratos Consequencialismo Mitigar as perdas Direito Brasil. Tribunal de Contas da União Processo decisório Lógica jurídica Transparência na administração pública |
title_short |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
title_full |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
title_fullStr |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
title_full_unstemmed |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
title_sort |
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União |
author |
Barbosa, Bernardo Souza |
author_facet |
Barbosa, Bernardo Souza |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::DIREITO SP |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Rosilho, André Janjácomo Moreira, Egon Bockmann |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Barbosa, Bernardo Souza |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sundfeld, Carlos Ari |
contributor_str_mv |
Sundfeld, Carlos Ari |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Decision-making practice Abstract values Consequentialism Mitigate losses |
topic |
Decision-making practice Abstract values Consequentialism Mitigate losses Prática decisória Valores abstratos Consequencialismo Mitigar as perdas Direito Brasil. Tribunal de Contas da União Processo decisório Lógica jurídica Transparência na administração pública |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Prática decisória Valores abstratos Consequencialismo Mitigar as perdas |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Direito |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Brasil. Tribunal de Contas da União Processo decisório Lógica jurídica Transparência na administração pública |
description |
Entender a prática decisória do Tribunal de Contas da União é uma das formas de se avaliar a capacidade deste órgão em cumprir, em menor ou maior grau, a missão constitucional de proteger o patrimônio público. Nesse sentido, busca-se, através deste trabalho, analisar criticamente as decisões do Tribunal em casos de irregularidades contratuais para verificar se o conteúdo da decisão e sua motivação são aptos a assegurar o melhor resultado prático possível. Palpites, achismos e argumentos retóricos são artifícios para a criatividade e voluntarismo do tomador de decisão e, ao mesmo tempo, limitam a capacidade de comparação entre os benefícios das alternativas decisórias. Argumentos de cunho consequencialista, por sua vez, dizem respeito aos efeitos concretos da decisão, permitindo que o tomador de decisão pondere e compare o custo e benefício de cada uma das opções disponíveis. Da pesquisa jurisprudencial conclui-se que, como regra, o Tribunal fundamenta suas decisões em valores abstratos e desconsidera as respectivas consequências práticas. Propõe-se, assim, que o Tribunal de Contas da União incorpore o consequencialismo no seu processo de tomada de decisão para considerar os efeitos esperados de cada alternativa decisória e permitir ao julgador a escolha da decisão geradora do melhor resultado prático. No exame de irregularidades contratuais, o Tribunal deve guiar-se pela lógica de que os prejuízos da entidade pública lesada devem ser mitigados na maior medida possível, como um desdobramento da proteção ao patrimônio público. |
publishDate |
2020 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-07-14T21:23:30Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2020-07-14T21:23:30Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-06-25 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/10438/29450 |
url |
https://hdl.handle.net/10438/29450 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/eda083fe-aff0-4bc4-b59e-b5840243ed4c/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/99d0ee95-4f54-4ddf-aba4-423b2edde36c/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/427b31fa-6f8d-45c4-91c7-2df1b4cc23cf/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/27ef0ab5-c524-4ae8-96e6-81406795f39a/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/4ef2106a-2987-446c-84d2-5884271653ee/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/94ca007d-3fea-4567-891c-0dc0a7f66b56/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 7aaa97ad2aa085702a4490bcbda1e9d1 1e3c649ff0d5e8ead5ef2895ddc8426b 824cad904f760d2fab6d97bbf4f92842 d7a51f948fa563321a61d090ba3d94e4 f24e35cbb9079c92fd277c1fd82e378a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1810023971081420800 |