A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/30052 |
Resumo: | Por mais de 20 anos, discutem-se, na maior instância judiciária desse país, a constitucionalidade das normas que regulam os requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social (EBAS) para o exercício da imunidade tributária contida no art. 195, § 7.º, da CF e, principalmente, a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). No final de 2019, a Suprema Corte sedimentou a validade do CEBAS previsto na Lei 8.212/1991 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028 e, por sua vez, no Recurso Extraordinário (RE) 566.622 definiu a tese de que “A lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistencial social contempladas pelo art. 195, § 7.º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Na sequência, já no início de 2020, foi também julgada a ADI 4.480, que trata da constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, entre eles os novos requisitos para concessão do CEBAS e, embora tivesse sedimentado sua validade constitucional por lei ordinária, foi declarada a inconstitucionalidade de vários artigos da norma, entre eles a obrigatoriedade de contrapartida e da gratuidade de prestação de serviços. O objetivo desta pesquisa é apresentar, com base no julgamento oferecido pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas ações que trataram do tema, quais os reais requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social para que possam exercer a garantia constitucional à imunidade, assim como analisar os efeitos dessas decisões tanto para o Poder Público quanto para as organizações das sociedades civis, oferecendo algumas sugestões para um novo marco regulatório do setor, por meio de lei complementar. |
id |
FGV_9d17aef7fc2c354541c2d1d6eda9cb49 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/30052 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Covac Junior, José RobertoEscolas::DIREITO SPAlmeida, Roberto Caparroz dePannunzio, EduardoTeixeira, JosenirPessôa, Leonel Cesarino2021-01-22T21:52:09Z2021-01-22T21:52:09Z2020-12-14https://hdl.handle.net/10438/30052Por mais de 20 anos, discutem-se, na maior instância judiciária desse país, a constitucionalidade das normas que regulam os requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social (EBAS) para o exercício da imunidade tributária contida no art. 195, § 7.º, da CF e, principalmente, a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). No final de 2019, a Suprema Corte sedimentou a validade do CEBAS previsto na Lei 8.212/1991 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028 e, por sua vez, no Recurso Extraordinário (RE) 566.622 definiu a tese de que “A lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistencial social contempladas pelo art. 195, § 7.º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Na sequência, já no início de 2020, foi também julgada a ADI 4.480, que trata da constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, entre eles os novos requisitos para concessão do CEBAS e, embora tivesse sedimentado sua validade constitucional por lei ordinária, foi declarada a inconstitucionalidade de vários artigos da norma, entre eles a obrigatoriedade de contrapartida e da gratuidade de prestação de serviços. O objetivo desta pesquisa é apresentar, com base no julgamento oferecido pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas ações que trataram do tema, quais os reais requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social para que possam exercer a garantia constitucional à imunidade, assim como analisar os efeitos dessas decisões tanto para o Poder Público quanto para as organizações das sociedades civis, oferecendo algumas sugestões para um novo marco regulatório do setor, por meio de lei complementar.For more than 20 years, the constitutionality of the rules that regulate the requirements to be met by the Beneficent Entity of Social Assistance for the exercise of the tax immunity contained in art. 195, § 7º, of the Federal Constitution and, mainly, the validity of the Certificate of Beneficent Entity of Social Assistance (CEBAS). At the end of 2019, the Supreme Court confirmed the validity of CEBAS provided for in Law 8.212/1991 in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 2.028 and, in turn, in Extraordinary Appeal (RE) 566.622 defined the thesis that Complementary Law is a required form for defining the charitable mode of action of the social assistance entities contemplated by article 195, § 7, of the Federal Constitution, especially with regard to the institution of counterparts to be observed by them. ” In early 2020, the ADI 4.480 was also judged, which deals with the constitutionality of several provisions of Law 12.101/2009, including the new requirements for CEBAS concession and, although it had consolidated its constitutional validity by Ordinary Law, it was declared the unconstitutionality of several articles of the standard, among them the obligation to compensate and the free provision of services. The objective of this research is to present, based on the judgment offered o by the Supreme Federal Court in the various actions that dealt with the topic, what are the real requirements to be met by the Beneficent Entity of Social Assistance so that they can exercise the constitutional guarantee on immunity, as well as analyze the effects of these decisions both for the Public Power and for civil society organizations, offering some suggestions for a new regulatory framework for the sector, through Complementary Law.porCertificate of Beneficent Entity of Social AssistanceTax immunitySocial contributionsCertificado de Entidade Beneficente de Assistência SocialCEBASImunidadeContribuições sociaisDireitoImunidade tributáriaAssistência social - BrasilFundações e instituições beneficentesA constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/89d66210-75c9-4298-af6a-881439021691/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54ORIGINALA CONSTITUCIONALIDADE DO CEBAS UMA ANÁLISE EM FACE DAS DECISÕES DO STF.pdfA CONSTITUCIONALIDADE DO CEBAS UMA ANÁLISE EM FACE DAS DECISÕES DO STF.pdfPDFapplication/pdf1242197https://repositorio.fgv.br/bitstreams/46cfcf47-401b-4372-8eed-0747849b3565/downloadd09e17d7f9dc9b0392fd7901662e8776MD53TEXTA CONSTITUCIONALIDADE DO CEBAS UMA ANÁLISE EM FACE DAS DECISÕES DO STF.pdf.txtA CONSTITUCIONALIDADE DO CEBAS UMA ANÁLISE EM FACE DAS DECISÕES DO STF.pdf.txtExtracted texttext/plain103121https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6aacb68a-0d85-49d9-b5b1-d54829494b93/download8ad073d78f820863fe44a1ecc6e8de44MD57THUMBNAILA CONSTITUCIONALIDADE DO CEBAS UMA ANÁLISE EM FACE DAS DECISÕES DO STF.pdf.jpgA CONSTITUCIONALIDADE DO CEBAS UMA ANÁLISE EM FACE DAS DECISÕES DO STF.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2581https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6d088e83-3d56-45bf-b8ef-a2e0eab523e9/download63eeac67cfd4b158d6a937d44d902af2MD5810438/300522023-11-25 14:48:01.547open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/30052https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T14:48:01Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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 |
dc.title.por.fl_str_mv |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
title |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
spellingShingle |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal Covac Junior, José Roberto Certificate of Beneficent Entity of Social Assistance Tax immunity Social contributions Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS Imunidade Contribuições sociais Direito Imunidade tributária Assistência social - Brasil Fundações e instituições beneficentes |
title_short |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
title_full |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
title_fullStr |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
title_full_unstemmed |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
title_sort |
A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social: uma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal |
author |
Covac Junior, José Roberto |
author_facet |
Covac Junior, José Roberto |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::DIREITO SP |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Almeida, Roberto Caparroz de Pannunzio, Eduardo Teixeira, Josenir |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Covac Junior, José Roberto |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Pessôa, Leonel Cesarino |
contributor_str_mv |
Pessôa, Leonel Cesarino |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Certificate of Beneficent Entity of Social Assistance Tax immunity Social contributions |
topic |
Certificate of Beneficent Entity of Social Assistance Tax immunity Social contributions Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS Imunidade Contribuições sociais Direito Imunidade tributária Assistência social - Brasil Fundações e instituições beneficentes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS Imunidade Contribuições sociais |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Direito |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Imunidade tributária Assistência social - Brasil Fundações e instituições beneficentes |
description |
Por mais de 20 anos, discutem-se, na maior instância judiciária desse país, a constitucionalidade das normas que regulam os requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social (EBAS) para o exercício da imunidade tributária contida no art. 195, § 7.º, da CF e, principalmente, a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). No final de 2019, a Suprema Corte sedimentou a validade do CEBAS previsto na Lei 8.212/1991 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028 e, por sua vez, no Recurso Extraordinário (RE) 566.622 definiu a tese de que “A lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistencial social contempladas pelo art. 195, § 7.º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Na sequência, já no início de 2020, foi também julgada a ADI 4.480, que trata da constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, entre eles os novos requisitos para concessão do CEBAS e, embora tivesse sedimentado sua validade constitucional por lei ordinária, foi declarada a inconstitucionalidade de vários artigos da norma, entre eles a obrigatoriedade de contrapartida e da gratuidade de prestação de serviços. O objetivo desta pesquisa é apresentar, com base no julgamento oferecido pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas ações que trataram do tema, quais os reais requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social para que possam exercer a garantia constitucional à imunidade, assim como analisar os efeitos dessas decisões tanto para o Poder Público quanto para as organizações das sociedades civis, oferecendo algumas sugestões para um novo marco regulatório do setor, por meio de lei complementar. |
publishDate |
2020 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-12-14 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-22T21:52:09Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-01-22T21:52:09Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/10438/30052 |
url |
https://hdl.handle.net/10438/30052 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/89d66210-75c9-4298-af6a-881439021691/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/46cfcf47-401b-4372-8eed-0747849b3565/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6aacb68a-0d85-49d9-b5b1-d54829494b93/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/6d088e83-3d56-45bf-b8ef-a2e0eab523e9/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 d09e17d7f9dc9b0392fd7901662e8776 8ad073d78f820863fe44a1ecc6e8de44 63eeac67cfd4b158d6a937d44d902af2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1810023706127237120 |