Modelos de prestação regionalizada no setor de saneamento básico: experiências concretas

• Autor(a) principal: Bertoccelli, Rodrigo de Pinho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32373
• topic: Basic sanitation; Regionalization; Concession; Public bidding; New Legal Framework for Basic Sanitation; Saneamento básico; Regionalização; Concessão; Licitação; Novo Marco Legal do Saneamento Básico; Direito; Saneamento - Regulamentação; Descentralização na administração; Concessões administrativas; Licitação pública

A presente dissertação tem como tema central o estudo dos modelos de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário). O Novo Marco Legal do Saneamento Básico atribuiu especial importância à regionalização, motivo pelo qual o presente estudo adota como recorte temático a análise dos três primeiros projetos de concessão (Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e do Amapá), já licitados com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, dentro das hipóteses de regionalização trazidas pela nova lei. A pesquisa tem natureza qualitativa e utiliza a combinação dos métodos observacional – com base tanto em observações próprias, na qualidade de observador-participante dos projetos estudados, quanto em conversas informais com atoreschave do setor – e hipotético-dedutivo – buscando explicar as dificuldades concretas por meio de hipóteses de aprimoramento para modelos futuros. A pesquisa utiliza fontes documentais (normativa e jurisprudenciais) e bibliográficas (doutrinárias, jornalísticas e relatos de experiência). Antes de examinar os casos de concessões regionalizadas, a dissertação faz uma retrospectiva da trajetória do saneamento básico no Brasil, relembrando seu arcabouço jurídico, analisando os principais precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e as principais discussões em torno dos seus serviços, a exemplo da questão da titularidade. A partir daí, a dissertação aponta as exigências trazidas pela nova lei, com destaque para a necessidade de licitação prévia, as formas voluntárias e compulsórias de adesão dos municípios e os desafios da governança interfederativa. A dissertação busca identificar as evoluções e os desafios na área do saneamento básico, com vistas a contribuir para uma melhor organização da prestação regionalizada dos serviços públicos de água e esgoto para fins de licitação pública. Conclui-se que a regionalização tem o potencial de atrair recursos do setor privado capazes de viabilizar as metas de universalização e de segurança hídrica até 2033 previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.