Responsabilidade dos administradores e dos gestores de fundos de investimento de acordo com os elementos do Código Civil Brasileiro e da Resolução CVM nº 175
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35567 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade dos administradores e dos gestores de fundos de investimento à luz das modificações trazidas pela Resolução CVM nº 175 e da legislação brasileira aplicável. A nova dinâmica, do ponto de vista da indústria de fundos de investimento, vem corrigir antigas distorções, proporcionando maior segurança jurídica aos investidores nacionais e estrangeiros, principalmente ao estabelecer as divisões em classes e subclasses, com segregação de patrimônio e definição mais clara das responsabilidades dos prestadores de serviços essenciais. Mesmo assim, há uma série de pontos de atenção a considerar, sobretudo na fase de transição para o novo modelo. Neste estudo, propõe-se, de início, traçar um panorama da indústria de fundos brasileira (tipologia dos fundos, sua função econômica e riscos, dimensão e organização do mercado, principais instituições atuantes, perfil do investidor e mecanismos de proteção) e, em seguida, apresentar a estruturação jurídica desse mercado, à luz dos elementos da Lei de Liberdade Econômica e do Código Civil Brasileiro (legislação aplicável e regime jurídico, principais atores e papel desempenhado por eles, atribuições próprias e possibilidade de contratação de serviços de terceiros, relevância da função de gatekeeper, sistema de imputação de responsabilidades e critérios de aferição). São ainda objeto de análise as questões jurídicas controvertidas e os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial diante delas. Com base no exame de situações concretas de responsabilização do administrador e do gestor, avaliam-se os principais riscos e indicam-se pontos de atenção, bem como uma série de condutas recomendadas para a mitigação desses riscos sobretudo nesta fase de transição. |
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Silva, José Alexandre Gregório daEscolas::DIREITO SPPrado, Viviane MullerDias, Luciana PiresRangel, Alexandre CostaPinto Junior, Mario Engler2024-07-16T13:00:26Z2024-07-16T13:00:26Z2024-06-12https://hdl.handle.net/10438/35567O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade dos administradores e dos gestores de fundos de investimento à luz das modificações trazidas pela Resolução CVM nº 175 e da legislação brasileira aplicável. A nova dinâmica, do ponto de vista da indústria de fundos de investimento, vem corrigir antigas distorções, proporcionando maior segurança jurídica aos investidores nacionais e estrangeiros, principalmente ao estabelecer as divisões em classes e subclasses, com segregação de patrimônio e definição mais clara das responsabilidades dos prestadores de serviços essenciais. Mesmo assim, há uma série de pontos de atenção a considerar, sobretudo na fase de transição para o novo modelo. Neste estudo, propõe-se, de início, traçar um panorama da indústria de fundos brasileira (tipologia dos fundos, sua função econômica e riscos, dimensão e organização do mercado, principais instituições atuantes, perfil do investidor e mecanismos de proteção) e, em seguida, apresentar a estruturação jurídica desse mercado, à luz dos elementos da Lei de Liberdade Econômica e do Código Civil Brasileiro (legislação aplicável e regime jurídico, principais atores e papel desempenhado por eles, atribuições próprias e possibilidade de contratação de serviços de terceiros, relevância da função de gatekeeper, sistema de imputação de responsabilidades e critérios de aferição). São ainda objeto de análise as questões jurídicas controvertidas e os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial diante delas. Com base no exame de situações concretas de responsabilização do administrador e do gestor, avaliam-se os principais riscos e indicam-se pontos de atenção, bem como uma série de condutas recomendadas para a mitigação desses riscos sobretudo nesta fase de transição.The purpose of this paper is to study the accountability of administrators and managers of investment funds in the light of the changes introduced by CVM Resolution 175 and the applicable Brazilian legislation. From the standpoint of the investment fund industry, the new dynamics corrects old distortions, providing more legal security to national and foreign investors, mainly by establishing divisions into classes and subclasses, with segregation of assets and a clearer definition of the responsibilities of essential service providers. Even so, there are a number of points to consider, especially in the transition phase to the new model. First, we provide an overview of the Brazilian fund industry (fund typology, their economic function and risks, market size and organization, the main operating institutions, investor profile and protection mechanisms); then we present this market legal structure, in the face of the elements of the Economic Freedom Act and the Brazilian Civil Code (applicable legislation and legal regime, main players and their role, their own attributions and the possibility of hiring third party services, the relevance of the gatekeeper function, the system for attributing responsibilities, and measurement criteria). We also analyze the controversial legal issues and the doctrinal and jurisprudential positions in face of them. By examining concrete situations where administrator and manager were held accountable, we assessed the main risks and showed points of attention, as well as several behaviors recommended to mitigate these risks, especially in this transition phase.porFundos de investimentoAdministradorGestorResponsabilidadeRegulaçãoMercado de capitaisInvestment fundsAdministratorsManagersAccountabilityRegulationCapital marketDireitoFundos de investimento - AdministraçãoResponsabilidade (Direito)Administradores de investimentosMercado de capitais - Brasil - LegislaçãoComissão de Valores Mobiliários (Brasil)Responsabilidade dos administradores e dos gestores de fundos de investimento de acordo com os elementos do Código Civil Brasileiro e da Resolução CVM nº 175info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade dos administradores e dos gestores de fundos de investimento à luz das modificações trazidas pela Resolução CVM nº 175 e da legislação brasileira aplicável. A nova dinâmica, do ponto de vista da indústria de fundos de investimento, vem corrigir antigas distorções, proporcionando maior segurança jurídica aos investidores nacionais e estrangeiros, principalmente ao estabelecer as divisões em classes e subclasses, com segregação de patrimônio e definição mais clara das responsabilidades dos prestadores de serviços essenciais. Mesmo assim, há uma série de pontos de atenção a considerar, sobretudo na fase de transição para o novo modelo. Neste estudo, propõe-se, de início, traçar um panorama da indústria de fundos brasileira (tipologia dos fundos, sua função econômica e riscos, dimensão e organização do mercado, principais instituições atuantes, perfil do investidor e mecanismos de proteção) e, em seguida, apresentar a estruturação jurídica desse mercado, à luz dos elementos da Lei de Liberdade Econômica e do Código Civil Brasileiro (legislação aplicável e regime jurídico, principais atores e papel desempenhado por eles, atribuições próprias e possibilidade de contratação de serviços de terceiros, relevância da função de gatekeeper, sistema de imputação de responsabilidades e critérios de aferição). São ainda objeto de análise as questões jurídicas controvertidas e os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial diante delas. Com base no exame de situações concretas de responsabilização do administrador e do gestor, avaliam-se os principais riscos e indicam-se pontos de atenção, bem como uma série de condutas recomendadas para a mitigação desses riscos sobretudo nesta fase de transição. |
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