A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2000 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10438/3617 |
Resumo: | There is no information whatsoever of a society in which there are no demands among private people and companies, among individuals and institutions, varying only the tenor and the intensity of the issues. It would be ideal if conflicts could be solved in common aggreement. The selfcomposition, yet, does not often occurr; leaving the remaining issues for a third part, i.e., the State. Up to the English and French Revolutions, political power was exercised by limitless governors and the State did not submit to the law. After those revolutions, rules are agregated to curb Absolutism and organize the State, which starts to acccomplish its duties under the law, i.e., a Law State. As a result, today, the individual can sue the State to make the State perform or not any undesirable action. In this dissertation, one traces back from the very beginning the role of the institutions in charge of defending the State in courts of law. The judicial defense of the Brazilian State in a court of law, since 1608 to the 1988 Constitution, was a role of the Public Ministry, along with other institutional functions, including prosecution. As a consequence of this ambivalence, the results of the State defense came even to be contradictory. The promulgation of the 1988 Federal Constitution adjusted this historical dualism. The 1988 Constituent embodied significant change to the concept and operationalization of a State Advocacy, confering to a new institution , which was called 'Advocacia Geral da União' or 'General Advocacy of the Union' (article 131), the judicial and extrajudicial representation of the Union. The final object of the reflections of this study is centred on the analysis of the activities of the 'General Advocacy of the Union', in its first years of functioning, in other words, from 1993 to 1999 |
id |
FGV_f7ce1e75ebe94898557f853235d275ed |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/3617 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Teixeira, Luiz Fernando ChalitaEscolas::EBAPEMarcelino, Gileno FernandesD'Araujo, Maria CelinaZouain, Deborah Moraes2009-11-18T18:56:52Z2009-11-18T18:56:52Z2000TEIXEIRA, Luiz Fernando Chalita. A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2000.http://hdl.handle.net/10438/3617There is no information whatsoever of a society in which there are no demands among private people and companies, among individuals and institutions, varying only the tenor and the intensity of the issues. It would be ideal if conflicts could be solved in common aggreement. The selfcomposition, yet, does not often occurr; leaving the remaining issues for a third part, i.e., the State. Up to the English and French Revolutions, political power was exercised by limitless governors and the State did not submit to the law. After those revolutions, rules are agregated to curb Absolutism and organize the State, which starts to acccomplish its duties under the law, i.e., a Law State. As a result, today, the individual can sue the State to make the State perform or not any undesirable action. In this dissertation, one traces back from the very beginning the role of the institutions in charge of defending the State in courts of law. The judicial defense of the Brazilian State in a court of law, since 1608 to the 1988 Constitution, was a role of the Public Ministry, along with other institutional functions, including prosecution. As a consequence of this ambivalence, the results of the State defense came even to be contradictory. The promulgation of the 1988 Federal Constitution adjusted this historical dualism. The 1988 Constituent embodied significant change to the concept and operationalization of a State Advocacy, confering to a new institution , which was called 'Advocacia Geral da União' or 'General Advocacy of the Union' (article 131), the judicial and extrajudicial representation of the Union. The final object of the reflections of this study is centred on the analysis of the activities of the 'General Advocacy of the Union', in its first years of functioning, in other words, from 1993 to 1999Não se tem notícia da existência de sociedade nas quais não ocorram demandas entre as pessoas, físicas ou jurídicas, variando, apenas, o teor e a intensidade das questões. O ideal é que os conflitos pudessem ser resolvidos de comum acordo. A autocomposição, contudo, não ocorre com frequencia, forçando o encaminhamento da solução para um terceiro, o Estado. Até às Revoluções Inglesa e Francesa, o poder político era exercido pelos governantes sem limite e o Estado não se submetia à lei.Após aquelas revoluções, são agregadas normas que freiam o absolutismo e organizam o Estado, que passa a realizar suas atividades debaixo da ordem jurídica, isto é, um Estado de Direito. Por consequência, hoje, o indivíduo pode mover processos na justiça para obrigar o Estado a fazer, ou deixar de fazer, alguma ação que lhe seja indesejável. Nesta dissertação, recupera-se, de início, o papel das instituições e das sistemáticas incumbidas de defender o Estado nos tribunais. A defesa judicial do Estado brasileiro em juízo, desde l608 até à Constituição de l988, era atribuição do Ministério Público, cumulada, entretanto, com outras funções institucionais, inclusive acusatórias. Por resultado dessa ambivalência, os resultados da defesa do Estado chegavam a ser contraditórios. Com a promulgação da Constituição Federal de l988 corrigiu-se esse bifrontismo histórico. O Constituinte de l988 incorporou significativa modificação ao conceito e à operacionalização de uma advocacia de Estado, conferindo a uma nova instituição, que denominou de Advocacia-Geral da União (art.l3l), a representação judicial e extrajudicial da União. O objeto final das reflexões desse estudo está centrado na análise das atividades da Advocacia-Geral da União, em seus primeiros anos de atuação, ou seja, entre l993 e l999.porPolíticas & EstratégiasAdministração de empresasAdvocacia Geral da União (Brasil)A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGUinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALChalita.pdfapplication/pdf936172https://repositorio.fgv.br/bitstreams/41f442d6-8f07-489f-b2bf-c0aab76cd474/downloade7ed4a044c2326114948f2d026302ba2MD51TEXTChalita.pdf.txtChalita.pdf.txtExtracted texttext/plain103136https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c6ebaff9-2a3d-41d1-93ee-e4739fc2c36c/download4a4d0c60ecabe36010e4b1f3521e19b9MD56THUMBNAILChalita.pdf.jpgChalita.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3165https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d5efb5f7-54de-43cc-a1bd-379a3705344a/download5db2c2162c94a29927d89dc47230b4eeMD5710438/36172023-11-07 14:29:15.535open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/3617https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-07T14:29:15Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
title |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
spellingShingle |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU Teixeira, Luiz Fernando Chalita Políticas & Estratégias Administração de empresas Advocacia Geral da União (Brasil) |
title_short |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
title_full |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
title_fullStr |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
title_full_unstemmed |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
title_sort |
A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU |
author |
Teixeira, Luiz Fernando Chalita |
author_facet |
Teixeira, Luiz Fernando Chalita |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::EBAPE |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Marcelino, Gileno Fernandes D'Araujo, Maria Celina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Teixeira, Luiz Fernando Chalita |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Zouain, Deborah Moraes |
contributor_str_mv |
Zouain, Deborah Moraes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Políticas & Estratégias |
topic |
Políticas & Estratégias Administração de empresas Advocacia Geral da União (Brasil) |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Administração de empresas |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Advocacia Geral da União (Brasil) |
description |
There is no information whatsoever of a society in which there are no demands among private people and companies, among individuals and institutions, varying only the tenor and the intensity of the issues. It would be ideal if conflicts could be solved in common aggreement. The selfcomposition, yet, does not often occurr; leaving the remaining issues for a third part, i.e., the State. Up to the English and French Revolutions, political power was exercised by limitless governors and the State did not submit to the law. After those revolutions, rules are agregated to curb Absolutism and organize the State, which starts to acccomplish its duties under the law, i.e., a Law State. As a result, today, the individual can sue the State to make the State perform or not any undesirable action. In this dissertation, one traces back from the very beginning the role of the institutions in charge of defending the State in courts of law. The judicial defense of the Brazilian State in a court of law, since 1608 to the 1988 Constitution, was a role of the Public Ministry, along with other institutional functions, including prosecution. As a consequence of this ambivalence, the results of the State defense came even to be contradictory. The promulgation of the 1988 Federal Constitution adjusted this historical dualism. The 1988 Constituent embodied significant change to the concept and operationalization of a State Advocacy, confering to a new institution , which was called 'Advocacia Geral da União' or 'General Advocacy of the Union' (article 131), the judicial and extrajudicial representation of the Union. The final object of the reflections of this study is centred on the analysis of the activities of the 'General Advocacy of the Union', in its first years of functioning, in other words, from 1993 to 1999 |
publishDate |
2000 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2000 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2009-11-18T18:56:52Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2009-11-18T18:56:52Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
TEIXEIRA, Luiz Fernando Chalita. A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2000. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10438/3617 |
identifier_str_mv |
TEIXEIRA, Luiz Fernando Chalita. A defesa judicial do Estado brasileiro nas varas federais: estudo de caso na Advocacia-Geral da União - AGU. Dissertação (Mestrado em Administração) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2000. |
url |
http://hdl.handle.net/10438/3617 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/41f442d6-8f07-489f-b2bf-c0aab76cd474/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/c6ebaff9-2a3d-41d1-93ee-e4739fc2c36c/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/d5efb5f7-54de-43cc-a1bd-379a3705344a/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e7ed4a044c2326114948f2d026302ba2 4a4d0c60ecabe36010e4b1f3521e19b9 5db2c2162c94a29927d89dc47230b4ee |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1810023997855760384 |