O papel do ministério público no dever do estado de fornecimento de biotecnologias para pessoas com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trigueiro, Charles de Sousa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pinto, Annestella de Lima, Mascarenhas, Adriana de Abreu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1128
Resumo: Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o acesso ao direito a saúde para pessoas com deficiência. Para tanto, efetuamos a análise sobre as possibilidades do Ministério Público defender o fornecimento pelo estado das biotecnologias. Contudo, concluímos o Sistema Único de Saúde brasileiro fornece apenas o implante coclear unilateral para pessoas com surdez.
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