A execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Campos, Jabes Andrade
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1790
• topic: Administração pública; Corregedoria; Princípio da legalidade; Princípio da eficiência; Sigilo; Suprimento de fundos; Public administration internal affairs; Legality principle; Efficiency principle; Sigil; Funds supply

A execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar (CPM) de Minas Gerais constitui o tema desta pesquisa, que objetivou analisar a viabilidade da execução desta despesa pública no citado órgão, levando-se em conta os princípios da legalidade e da eficiência. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em consonância com o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando como métodos procedimentais o estatístico e o comparativo. Foi empregada como técnica de pesquisa a documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental, desenvolvendo-se o estudo com base em obras de autores contemporâneos acerca de accountability, despesa pública, eficiência, gestão pública gerencial, investigação, inteligência e legalidade, bem como com fulcro nas legislações federal e estadual e normas institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que tratam do assunto. Outra técnica aplicada foi a da observação direta extensiva, com aplicação de questionários aos integrantes da Adjuntoria de Investigação (SOPI) da CPM, e às autoridades das Corregedorias da PMMG e da PMESP que exercem cargo de chefia perante os setores de investigação, dado ao conhecimento, experiência e informação que detêm sobre o tema. Ao final, este estudo oferece subsídios que permitem atestar a legalidade da execução da despesa de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar de Minas, bem como constata que a execução da referida despesa propiciará maior eficiência ao desvelo das investigações de polícia judiciária militar realizada pelos integrantes da SOPI.