Compras públicas: modernização e flexibilização do procedimento licitatório à luz do Projeto de Lei nº 6.814/2017

• Autor(a) principal: Matos, Vitor Vieira de Souza
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2293
• topic: Compras Públicas; Legislação; Licitações; Flexibilização; Proposta mais Vantajosa; Public Procurement; Legislation; Bidding; Flexibilization; Most Advantageous Proposal

Há vários anos se discutem reformas da legislação brasileira sobre compras públicas. Embora a Administração Pública tenha incorporado vários diplomas legais referentes ao tema ao longo dos anos, ainda sim entende-se que é necessária uma revisão geral na legislação sobre licitações, especialmente porque a principal lei que regulamenta tal tema é datada de 1993 (Lei Federal nº 8.666/93). Atualmente, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.814/17, que estabelece normas gerais de licitações revogando as Leis n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), n° 10.520/02 (Pregão) e dispositivos da Lei n° 12.462/11 (RDC), o que justifica a grande relevância e repercussão da tramitação da propositura. Nesse trabalho, foi realizada uma análise para verificar se as alterações contidas no Projeto de Lei nº 6.814/17, principalmente aquelas que visam maior flexibilização e eficiência do procedimento licitatório, contribuem na evolução da obtenção da proposta mais vantajosa a Administração. Esse trabalho foi realizado a partir de uma revisão bibliográfica dos conceitos sobre licitações e suas finalidades, uma revisão acerca dos princípios da legalidade e eficiência bem como uma revisão sobre as principais fragilidades da Lei Geral de Licitações. Findas as análises, concluiu-se que, de fato, o Projeto de Lei nº 6.814/17 evolui no alcance da proposta mais vantajosa para a Administração nas licitações.