EVOLUÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Autor(a) principal: Garcia, Sílvio Marques
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Calixto, Rubens Alexandre Elias, Marques, José Roberto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9218

A positivação dos direitos fundamentais no texto constitucional tornou possível integrá-los ao núcleo substancial da Constituição, formado pelas decisões fundamentais. O Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado pelo reconhecimento de direitos e garantias e pela exigência de sua efetivação. A Administração Pública deve exercer com eficiência o seu papel constitucional de instância concretizadora de direitos. Verificou-se uma evolução significativa do papel do Poder Judiciário, no sentido de possibilitar o controle dos atos da administração pública. A análise evolução das transformações constitucionais vivenciadas durante o constitucionalismo e os seus reflexos sobre o papel constitucional reservado aos Poderes da República poderá contribuir para as discussões acerca da árdua tarefa de efetivação dos direitos fundamentais num ambiente democrático e sob a perspectiva constitucional.