ANÁLISE CRÍTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Rodrigo José
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Kelner, Lenice
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5176
Resumo: Este artigo científico tem por objetivo investigar o tipo penal inserido no § 1° do art. 180 pela Lei 9.426/1996 do Código Penal brasileiro, com o nomen júris de receptação qualificada que aumentou significativamente a pena aplicável ao receptador profissional e, desde sua vigência, tem provocado divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à sua validade constitucional.Dessa forma, este trabalho acadêmico tem como foco a análise da posição assumida pela doutrina penal brasileira e pela jurisprudência, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da incriminação contida no referido dispositivo penal.
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