A PROTEÇÃO À MATERNIDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E SEU (DES)AMPARO PELA REFORMA TRABALHISTA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NUNES, CICÍLIA ARAÚJO
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: MARTINS, JULIANE CARAVIERI
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7903
Resumo: A reforma trabalhista, consubstanciada pela Lei 13.467/2017, provocou inúmeras alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois retirou direitos trabalhistas para privilegiar aspectos econômicos. Um dos direitos severamente afetados foi o direito de proteção à maternidade na seara trabalhista, tendo em vista que a reforma autorizou o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, prática que era, até então, considerada ilícita. Retirar direitos trabalhistas, até mesmo aqueles relacionados à proteção da maternidade, para garantir maiores lucros aos empregadores apenas se coaduna com a lógica capitalista predatória e não com o Estado Democrático de Direito, pautado na promoção da dignidade humana, que deveria ser implementado no Brasil.
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