Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2778 |
Resumo: | O presente estudo tem como escopo a análise da criminalização da autolavagem, considerando as definições do delito de lavagem de dinheiro, bem como sua relação com o cometimento de crimes antecedentes, sob a ótica da Doutrina brasileira e estrangeira, do Código Penal e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Busca-se entender a legitimidade da punibilidade da autolavagem, partindo-se das premissas de possibilidade de aplicação da regra da consunção, punindo o autor do crime antecedente e da lavagem por apenas um único delito, ante a existência de conflito aparente entre normas, de existência das fases do inter criminis, a fim de elucidar a hipótese da autolavagem como mero exaurimento do crime antecedente, respeitados os limites do cometimento do delito, e por fim, de que a autolavagem pode configurar fato posterior co-apenado, não sendo, portanto, conduta autônoma punível, integrando punição já arbitrada à primeira infração. Em suma, objetiva-se esclarecer se a criminalização da autolavagem respeita os preceitos legais, os direitos e garantias fundamentais e que interpretação se mostra mais adequada. |
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Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal BrasileiroLavagem de dinheiroAutolavagemExaurimentoAtipicidade da condutaRegra da consunção.Fato posterior co-apenadoCriminalizaçãoInaplicabilidadeLimitesO presente estudo tem como escopo a análise da criminalização da autolavagem, considerando as definições do delito de lavagem de dinheiro, bem como sua relação com o cometimento de crimes antecedentes, sob a ótica da Doutrina brasileira e estrangeira, do Código Penal e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Busca-se entender a legitimidade da punibilidade da autolavagem, partindo-se das premissas de possibilidade de aplicação da regra da consunção, punindo o autor do crime antecedente e da lavagem por apenas um único delito, ante a existência de conflito aparente entre normas, de existência das fases do inter criminis, a fim de elucidar a hipótese da autolavagem como mero exaurimento do crime antecedente, respeitados os limites do cometimento do delito, e por fim, de que a autolavagem pode configurar fato posterior co-apenado, não sendo, portanto, conduta autônoma punível, integrando punição já arbitrada à primeira infração. Em suma, objetiva-se esclarecer se a criminalização da autolavagem respeita os preceitos legais, os direitos e garantias fundamentais e que interpretação se mostra mais adequada.IDP/EABCarvalho, Marília Araújo Fontenele deNepomuceno, Ana Manuela Oliveira2021-02-01T15:17:30Z2021-02-01T15:17:30Z2021-022020-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNEPOMUCENO, Ana Manuela Oliveira. Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2778porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-02-01T15:20:22Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2778Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:56.372510Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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O presente estudo tem como escopo a análise da criminalização da autolavagem, considerando as definições do delito de lavagem de dinheiro, bem como sua relação com o cometimento de crimes antecedentes, sob a ótica da Doutrina brasileira e estrangeira, do Código Penal e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Busca-se entender a legitimidade da punibilidade da autolavagem, partindo-se das premissas de possibilidade de aplicação da regra da consunção, punindo o autor do crime antecedente e da lavagem por apenas um único delito, ante a existência de conflito aparente entre normas, de existência das fases do inter criminis, a fim de elucidar a hipótese da autolavagem como mero exaurimento do crime antecedente, respeitados os limites do cometimento do delito, e por fim, de que a autolavagem pode configurar fato posterior co-apenado, não sendo, portanto, conduta autônoma punível, integrando punição já arbitrada à primeira infração. Em suma, objetiva-se esclarecer se a criminalização da autolavagem respeita os preceitos legais, os direitos e garantias fundamentais e que interpretação se mostra mais adequada. |
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