Aplicação de sanções nos contratos do Sistema “S”.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonzaga, Alice Bueno
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1352
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Aplicação de sanções nos contratos do Sistema “S”.Sistema S, LicitaçõesSistema S, ContratosServiço Social Autônomo, LicitaçãoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O objetivo deste artigo foi estudar a aplicação das penalidades do Regulamento de Licitações e Contratos pelas entidades classificadas como Serviço Social Autônomo, também conhecidas como integrantes do Sistema “S”, em decorrência de falhas na execução dos contratos causadas pelos contratados. Será abordada a compatibilização da sanção com a conduta, considerando-se que a inadequação entre a sanção e a conduta pode ofender diversos princípios administrativos e constitucionais, configurando ilegalidade, suscetível de correção. Como objetivos específicos, analisa-se os limites que permeiam a prerrogativa de aplicação de penalidade ao particular é um assunto que interessa diretamente às empresas contratadas ou que têm intenção de contratar com as entidades do Sistema “S”. Esse tema, também, se reveste de interesse público, visto que há que se zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa. Desse modo, propõem-se avaliar a questão da obrigatoriedade de aplicação de penalidades decorrentes de inexecução de contratos, e demonstrar que a penalidade deve guardar relação íntima com os princípios administrativos e constitucionais a fim de se evitar ofensa legal e constitucional.2014-02-13T13:17:26Z2014-02-13T13:17:26Z2014-02-132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfGONZAGA, Alice Bueno. Aplicação de sanções nos contratos do Sistema “S”. Brasília, 2013. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1352porGonzaga, Alice Buenoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:12Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1352Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:52.356687Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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