Trabalho infantil artístico: Conflito de princípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Mariana Veríssimo De
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2545
Resumo: O Objeto do presente estudo é a análise do trabalho infantil artístico destacando o conflito de princípios constitucionais. De acordo com a Constituição, a regra é que os menores de 16 anos não podem trabalhar, porém dispõe também que é livre a manifestação artística. O que gera uma divergência. A Organização Internacional do Trabalho na Convenção n° 138 ratificada pelo Brasil traz como exceção e permite que as crianças e adolescentes participem de representações artísticas. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, igualmente, a participação de menores, entre 14 a 18 anos, em atividades artísticas. Para melhor elucidação será analisado o caso da apresentadora mirim Maísa. O estudo será bibliográfico e apresentará os conceitos de trabalho infantil, as legislações vigentes, doutrinas e jurisprudências sobre o tema. O assunto é de grande importância para a sociedade, pois trata da possibilidade ou não de crianças trabalharem no meio artístico e se isso as afeta, se há prejuízo da infância, quais seus direitos dentre outros fatores que devem ser considerados.
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