Análise preditiva do compliance na Polícia Civil do Distrito Federal como instrumento de política pública de prevenção e de combate à corrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marwell, Daniel Bastos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3571
Resumo: O trabalho ora apresentado analisa a possibilidade de aplicação das normas de compliance no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, como instrumento de política pública de prevenção e de combate à corrupção. O tema é recente no Brasil e começou a ganhar fôlego a partir da edição da Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, da Controladoria Geral da União (CGU), que trouxe uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro, com a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Cabe ressaltar que, antes da Portaria mencionada acima, a Lei nº 13.303/2016, mais conhecida como Lei das Estatais, reforçou a importância do tema e estabeleceu a exigência de regras de governança corporativa e prática de compliance nas atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais deverão ser utilizadas não apenas em seus processos internos, mas também em suas relações com o público externo.
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