A pretensão da prescritibilidade do ressarcimento ao erário em atos de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemos, Raquel Ester Mota
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2809
Resumo: Este artigo tem como finalidade compreender a tese da prescritibilidade do ressarcimento ao erário em atos de improbidade administrativa, analisando como base o texto constitucional, bem como a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e, o Recurso Extraordinário nº 852.475 que constitui o Leading Case do tema de repercussão geral 897 do Supremo Tribunal Federal. Mediante o julgamento do recurso extraordinário, bem como o auxílio da doutrina e jurisprudência e, a análise da Lei de Improbidade Administrativa e a redação dada a Constituição Federal, procura-se responder se a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário em atos de improbidade administrativa seria constitucional.
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