Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo fiscal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Isac Prudente
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1229
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo fiscal.Processo Administrativo FiscalPersonalidade JurídicaDisregard DoctrineMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia tem por objeto a análise do tema da responsabilidade tributária do sócio/administrador à luz do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional em razão da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo fiscal. Pretende-se estudar no trabalho a responsabilidade tributária na via administrativa, a interpretação dada pela doutrina e jurisprudência acerca do redirecionamento na cobrança da pessoa jurídica aos sócios/administradores no processo administrativo fiscal em função dos requisitos apontados no art. 135, III, do CTN, quais sejam: atos praticados com excesso de poderes, com infração de lei, contrários aos objetivos sociais contemplados no contrato social ou estatuto. Inicia-se o trabalho fazendo-se algumas considerações iniciais a respeito do tema, logo em seguida aborda-se como é aplicada a disregard doctrine com posicionamentos da doutrina e jurisprudência. Após essas abordagens demonstra-se como é tratada a disregard doctrine no Brasil ao longo do tempo e o redirecionamento da cobrança e execução fiscal. Por fim traz-se à conclusão o motivo principal da inclusão dos sócios/administradores na Certidão de Dívida Ativa sem o devido processo administrativo.Torres, Henrique PinheiroAraujo, Isac Prudente2013-09-20T18:20:32Z2013-09-20T18:20:32Z2013-09-202013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfARAÚJO, Isac Prudente. Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo fiscal. Brasília, 2013. 49f. –Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1229porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:03Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1229Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:20.002539Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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