Os limites da regulação no setor de transporte ferroviário brasilieiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Katahira, Celso Yuiti
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/831
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Os limites da regulação no setor de transporte ferroviário brasilieiro.Serviço Público, RegulaçãoAgências Reguladoras, Transporte FerroviárioRegulação, Poder de PolíciaRegulação, ControleMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A reforma do Estado brasileiro nos anos 90, seguindo uma tendência internacional de mudança do perfil do Estado, de empreendedor e provedor de serviços públicos para regulador das atividades econômicas, levou à desestatização da maioria das empresas estatais e ao surgimento das agências reguladoras. No setor ferroviário, as primeiras licitações de concessão foram promovidas a partir de 1996. Em 2001 foi criada a ANTT, instituída por lei como autarquia de regime especial, com a finalidade de fiscalizar e regular os serviços públicos de transportes terrestres. As agências reguladoras gozam de autonomia e poderes típicos de Estado, tais como poder normativo, poder de polícia e poder sancionador e, portanto, devem ser definidos limites de sua atuação para o devido uso de tais prerrogativas. Insere-se neste contexto a discussão da nova modelagem de concessões ferroviárias, assim como a necessária convergência da atuação da ANTT e das estatais VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a recém-criada EPL – Empresa de Planejamento e Logística S.A.Nascimento, Carlos Fernando doKatahira, Celso Yuiti2013-05-23T17:50:10Z2013-05-23T17:50:10Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfKATAHIRA, Celso Yuiti. Os limites da regulação no setor de transporte ferroviário brasileiro. Brasília, 2013. 61f –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/831porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:17:41Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/831Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:29:03.990560Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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