O minimalismo do direito penal em face da lei 10.826/2003 estatuto do desarmamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Bruno da Silva Freire
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2515
Resumo: Trata-se de trabalho de conclusão de curso acerca da falta de aplicação do principio do minimalismo do Direito Penal a ser demonstrado sob o prima da lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Esse estudo é feito a partir de uma analise criminológica da Constituição Federal de 1988, buscando demonstrar a incapacidade do poder legislativo em aplicar a teoria do minimalismo do Direito Penal.
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