Responsabilidade dos gestores dos serviços sociais autônomos perante o Tribunal de Contas.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães Júnior, Petrucio Pereira de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1428
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Responsabilidade dos gestores dos serviços sociais autônomos perante o Tribunal de Contas.Tribunal de ContasSistema S, GestãoResponsabilidade CivilServiço Social Autônomo, Controle ExternoServiço Social Autônomo, Improbidade AdministrativaArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A responsabilização civil dos gestores e/ou funcionários dos Serviços Sociais Autônomos – Sistema S em caso de eventuais desvios de conduta é assunto sempre controverso e recorrente nos Tribunais. Quem deve responder e a que limites? De quem é a responsabilidade para ressarcir o erário? Esses e outros questionamentos são geralmente feitos quando é detectada, pelo órgão de controle, alguma irregularidade na prestação de contas dos Sistemas S. Nesse sentido, necessário se faz uma abordagem sobre a natureza jurídica dos Serviços Sociais Autônomos, pois são entidades que não integram a Administração Pública Federal, porém, estão sujeitas ao jurisdicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU. Além disso, discutir como o Tribunal exerce esse controle e os requisitos adotados no caso de ter que responsabilizar gestores e/ou funcionários do Sistema S é relevante, tendo em vista a importância dessas entidades para a formação profissional dos trabalhadores brasileiros. Outrossim, conhecer as implicações e responsabilidades dos gestores e/ou funcionários do Sistema S, baseada na melhor doutrina e jurisprudência do Tribunal acerca desse tema, certamente permitirá o esclarecimento de possíveis contendas administrativas e judiciais. Finalmente, avaliar a conduta do agente e avaliar aspectos relativos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicadas ao caso concreto, serão sempre importantes recursos a serem considerados nos julgamentos das contas por parte da Corte.2014-02-21T17:57:22Z2014-02-21T17:57:22Z2014-02-212013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfJÚNIOR, Petrúcio Pereira de Magalhães. Responsabilidade dos gestores dos serviços sociais autônomos perante o Tribunal de Contas. Brasília, 2013. 16f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1428porMagalhães Júnior, Petrucio Pereira deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:39:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1428Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:42.659363Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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