A reforma administrativa do Estado e a participação do terceiro setor: uma análise das organizações sociais e sua atuação na SES-DF

• Autor(a) principal: Santos, Joel Lourenço dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4638
• topic: Reforma Administrativa do Estado; Terceiro Setor; Lei nº 9.637/98; Organizações Sociais

Esta monografia tem por objetivo contribuir para a análise histórica da Administração Pública brasileira, rememorando os principais traços e marcos que perpassaram pelo Sistema de Administração Patrimonialista, Burocrático e Gerencial. Buscando com a análise aferir como algumas práticas reprováveis ainda encontram campo na máquina pública, sob os mesmos signos ou com nova roupagem. E ainda, como o processo evolutivo administrativo passou por abruptos solavancos, pela inserção de ideias descompassadas com o momento histórico em que se encontrava o Estado brasileiro. É sob a análise desse processo histórico administrativo que inicio a aferição do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, documento que serviu para a implementação de diversos mecanismos ao Estado, dentre eles a Emenda Constitucional nº 19/98, com a busca ao princípio da eficiência, art. 37, caput, da CRFB/88, e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como pavimentou as bases para a atuação do chamado Terceiro Setor na prestação de serviços públicos não exclusivos, dando ensejo à edição da Medida Provisória 1.648-7, que posteriormente fora convertida na Lei nº 9.637/98, Leis das Organizações Sociais. Neste tocante, passo a aferição de constitucionalidade, por intermédio da ADI nº 1.923 – DF no Supremo Tribunal Federal, analisando os principais argumentos favoráveis e contra a lei. E ainda, como foi possibilitado que os entes da federação criassem leis análogas, o Distrito Federal promulgou a Lei Distrital nº 4.181/08, sob as mesmas bases da lei Federal, contudo, mais conservadora. Mesmo assim sendo alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade distrital (ADI nº 2009.00.2.012305-3), especialmente pelas alterações que a lei sofreu ao excepcionar a qualificação e contratação de organização social para a prestação de serviços no Hospital Regional de Santa Maria – HRSM/DF. Após a análise de constitucionalidade efetuada pelo Judiciário local, trago alguns casos de atuação das organizações sociais na saúde pública do Distrito Federal, demonstrando assim a dificuldade em implementação das novas técnicas administrativas que o modelo gerencial possibilitou, especialmente, pois não houve uma ruptura com as práticas patrimonialistas, e uma nova releitura das estruturas deixadas pelo Decreto Lei nº 200/67.