A possibilidade jurídica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota, Fabio Guido
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1632
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Penal e Processo Penal no curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A possibilidade jurídica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.Direito PenalAborto,Crime, BrasilAborto, AnencefaliaInterrupção da GravidezDireito a VidaAutonomia de VontadeMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Penal e Processo Penal no curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, tidos como fetos de má formação congênita, que não possuem a abóboda craniana, algo vital para a continuidade da vida extra-uterina, é tema polêmico, que provoca grande discussão nos meios jurídico, científico e religioso. Embora relevantes os argumentos daqueles que se debruçam contra a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, o presente trabalho defende a tese de que essa prática é perfeitamente viável dentro do sistema normativo brasileiro, de modo que não seja interpretada como crime de aborto. Para tal mister, nos socorremos a diversos argumentos técnico-científicos, doutrina, decisões judiciais, além do próprio referencial legal, visando demonstrar que seria inegável a violação à Constituição da República, especialmente no que toca ao princípio da dignidade da pessoa humana, exteriorizado através de diversos outros direitos e garantias fundamentais, tais como o direito à saúde, à vida, à liberdade e à autonomia de vontade, privar a gestante do feto anencéfalo, de decidir, livre e consciente, se deseja ou não interromper sua gravidez, quando carrega em seu ventre feto acometido desta incurável e letal patologia.IDP/EDB2015-02-09T11:08:35Z2015-02-09T11:08:35Z2015-02-092014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMota, Fabio Guido. A possibilidade jurídica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.Brasília: IDP/EDB, 2014. 44f. -Monografia ( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público .https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1632porMota, Fabio Guidoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:49:18Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1632Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:55.965829Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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