Aposentadoria especial para o servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/163 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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Aposentadoria especial para o servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal.Aposentadoria EspecialServidor PúblicoMandado de InjunçãoPrevidência SocialServidor PúblicoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Constituição do Brasil de 1988 prevê, no art. 201, a aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdência Social e no art. 40, § 4° a aposentadoria especial para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ocorre que, as regras constitucionais atuais vedam a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, permitindo apenas algumas exceções. Em todos os casos a matéria deve ser definida em lei complementar, forma com a qual o legislador constitucional qualificou a possibilidade de se estabelecer os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A Lei 8.213/1991 dispõe sobre a aposentadoria especial para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social até a vigência de nova lei complementar. Para os servidores públicos até hoje não existe a regulamentação para o exercício do direito de aposentadoria especial. Diante da inércia do legislador, a Suprema Corte, através do mandado de injunção, estabeleceu critérios para o exercício desse direito até que seja elaborada legislação complementar regulamentando a matéria. O presente estudo busca esta análise: a falta de regulamentação sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal.Silveira, Marilda de PaulaBarbosa, Fabrícia de Fátima Sousa2012-06-04T19:17:33Z2012-06-04T19:17:33Z20122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBARBOSA, Fabrícia de Fátima Sousa. Aposentadoria especial para servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal. Brasília, 2011. 40f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/163porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:26:16Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/163Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:23.633034Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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