O direito dos animais na jurisprudência brasileira

• Autor(a) principal: Giardina, Aline
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4031
• topic: Direito dos animais; Sujeitos de direito; Dignidade; Princípios fundamentais

O presente artigo tem como objetivo discutir o status jurídico dos animais quanto a sua inclusão no código civil brasileiro, expondo questões filosóficas, éticas e morais. Em meio a tantos debates com relação a vida pregressa e atual dos animais o que se discute, é se estes seres têm, ou não, amparo legal de modo a garantir de modo satisfatório os seus direitos, mesmo sendo animais irracionais, porém, com sensações tão semelhantes à dos humanos, protegidos pela legislação. Ao proibir a crueldade, o constituinte reconhece ao animal o direito de ter respeitado o seu valor intrínseco, sua integridade, sua liberdade. No entanto, a lógica do ordenamento brasileiro ainda é ultrapassada e assim, as decisões dos tribunais, por maioria das vezes, não utilizam uma reflexão acerca das mudanças sociais e da própria Constituição Federal, pensando apenas no animal como objeto de apropriação pelo homem.