A importância social da colaboração premiada na perspectiva da recuperação do produto ou do proveito dos crimes praticados contra a administração pública

• Autor(a) principal: Correia, Priscila de Souza Gonçalves
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2448
• topic: Colaboração Premiada; Organizações Criminosas - Administração Pública; Recuperação de Valores; Crimes contra a Administração pública

A presente pesquisa trata do instituto da Colaboração Premiada com enfoque na recuperação de valores e a importância que tal medida traz à sociedade, o quanto a colaboração do réu com a contraprestação das benesses previstas na legislação específica auxilia não só o direito penal e o direito processual, mas também o aspecto social quando o acordo estabelece a devolução do produto dos crimes contra a Administração Pública. Pretende-se analisar se é justa a “premiação” acordada com o colaborador e os ganhos auferidos, já que leva ao possível desmantelamento de organizações criminosas e restitui o valor de prejuízos provocados pela lesão a diversos bens jurídicos de interesse coletivo. Para concessão dos benefícios previstos em lei (perdão judicial, redução em até dois terços da pena privativa de liberdade ou substituição por restritiva de direitos) é necessário que a colaboração obtenha um ou mais resultados, entre eles a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. Quase sempre, o crime organizado contra o Estado invade os cofres públicos, o que representa enorme perda para sociedade. Nesse contexto, não há dúvidas quanto ao impacto social decorrente da colaboração premiada como é meio hábil para amenizar os prejuízos causados pelas redes criminosas, principalmente no que diz respeito à recuperação de ativos obtidos pelas organizações criminosas instituídas na esfera pública.