Dispensa e inexigibilidade de licitação à luz do regulamento do Sistema “S”.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quadros, Felipe Freitas de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1411
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Dispensa e inexigibilidade de licitação à luz do regulamento do Sistema “S”.Sistema SSistema S, LicitaçõesServiço Social Autônomo, ContratosArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O objetivo do presente trabalho é analisar os casos em que a administração, no caso específico os órgãos do chamado Sistema “S”, está autorizada a realizar contratação sem a realização de procedimento licitatório. Inicialmente serão tecidas considerações acerca dos conceitos e terminologias afetos ao tema, suas origens e diferenças no que tange à aplicação no ramo do Direito Administrativo. Após será feita uma análise da previsão regulamentar dos casos de dispensa e inexigibilidade, as permissibilidades expressas no regulamento. Serão abordadas as exceções ao dever de licitar, suas origens expressas na Constituição Federal de 1988, o surgimento dos Regulamentos de Licitações e Contratos do Sistema “S”. Serão abordadas as reações doutrinárias ao tema, os casos em que a realização de licitação não se mostra vantajosa a administração, os limites da discricionariedade administrativa frente ao dever de licitar. Da mesma forma não será deixada de lado as repercussões no que concerne aos órgãos controladores, tema sempre tão caro e delicado aos gestores do Sistema “S”, tendo em vista a constante fiscalização exercida por tais instituições de controle externo.2014-02-20T19:19:31Z2014-02-20T19:19:31Z2014-02-202012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfQUADROS, Felipe Freitas de. Dispensa e inexigibilidade de licitação à luz do regulamento do sistema “S”. Brasília, 2012. 15f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1411porQuadros, Felipe Freitas deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:39:11Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1411Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:07.324552Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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