Incidência do IPTU sobre a posse: cobrança de IPTU no condomínio Ville de Montagne

• Autor(a) principal: Ventura, Pedro Augusto Rodrigues Braga
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3267
• topic: Cobrança de IPTU; Condomínio Ville de Montagne; Tributação sobre a posse; Decreto 16.100/1994

O presente estudo apresenta a descrição do processo histórico de formação do condomínio Ville de Montagne seguido pela descrição da regra matriz do IPTU e de apresentação de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosTJDFT, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema a ser abordado. O ponto cerne do trabalho consiste na discussão da possibilidade de tributação incidente sobre a posse dos imóveis dos moradores do citado parcelamento urbano de modo a verificar sua legalidade e conformação com as disposições legais e constitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Antes de adentrar com profundidade ao tema, faz-se necessário tecer uma pequena síntese da evolução histórica da área que abrange o condomínio, abordar os conceitos de detenção, posse e propriedade. Posteriormente será analisada especificamente a espécie tributária IPTU, abordando sua previsão constitucional, suas características gerais, bem como suas hipóteses de mitigação. Ato contínuo será estudada a Regra Matriz de Incidência tributária voltada ao IPTU, as disposições pertinentes ao tema contidas no Código Tributário Nacional e legislação infralegal que regulamenta a matéria (Decreto 16.100/1994). No que tange ao mérito da polêmica, analisamos alguns direitos e garantias legais, possivelmente ofendidos pelas decisões judicias e políticas públicas empregadas ao caso em estudo. Em resumo, o objeto do presente trabalho consiste no fornecimento de elementos conceituais e legislativos que possibilitem concluir pela constitucionalidade e legalidade da cobrança que vem sendo efetivada.