O artigo 40 da Constituição Federal e a aposentadoria especial do servidor público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Póvoas, Gardênia Lacerda
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/425
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling O artigo 40 da Constituição Federal e a aposentadoria especial do servidor públicoServidor Público, AposentadoriaPrevidência Social, AposentadoriaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.Dentre as formas de aposentadoria do trabalhador, a aposentadoria especial requer tratamento diferenciado em razão de requisitos específicos exigidos para sua concessão, sendo uma exceção à regra geral aplicada a todos os trabalhadores. O trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, não suportada pelos demais, tem direito a uma aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados. Se para o trabalhador da iniciativa privada a aposentadoria especial é regulada pelo Regime Geral da Previdência social – RGPS, o servidor público busca seu benefício no Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, de garantia constitucional. No entanto, enquanto norma de eficácia limitada, exige regulamentação infraconstitucional, o que tem levado essa classe de trabalhadores a buscar a tutela judicial para a concretização de seu direito, em razão da desídia do legislador em editar lei complementar que regulamente o tema, ferindo o princípio da isonomia entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, sob a égide da dignidade da pessoa humana. A aposentadoria especial é direito de todos os trabalhadores, independentemente de categoria profissional ou da fonte pagadora e essa omissão normativa enseja conseqüências lesivas à semelhança das conseqüências sofridas por trabalhar em atividades insalubres.Lima, Luís André MartinsPóvoas, Gardênia Lacerda2012-10-08T13:16:47Z2012-10-08T13:16:47Z20122012-10-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPÓVOAS, Gardênia Lacerda. O artigo 40 da Constituição Federal e a aposentadoria especial do servidor público. Brasília, 2012. 61f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/425porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:32:05Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/425Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:26.632232Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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