A imunidade tributária do Sistema Sebrae em face de sua natureza jurídica.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Rosane de Cássia Ferreira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1440
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A imunidade tributária do Sistema Sebrae em face de sua natureza jurídica.Serviço Social Autônomo, Natureza JurídicaSEBRAEServiço Social Autônomo, Imunidade TributáriaServiço Social AutônomoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A imunidade tributária é, há muito, uma questão que vem afligindo os entes do Sistema. Esse trabalho, fundado nos estudos sobre a natureza jurídica dos Serviços Sociais Autônomos identificou que, embora espécie do gênero paraestatal são pessoas jurídicas de direito privado, categorizadas como entes de colaboração, que atuam por delegação do Poder Público em setores específicos da administração pública, e não se encontram constitucionalmente incluídos na Administração Indireta. Com relação a sua instituição, o SEBRAE é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída por lei, cujos recursos são oriundos de contribuições parafiscais. Com as funções de planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, para realizar os seus objetivos institucionais, o SEBRAE fomenta o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte em todo o país, promovendo a capacitação gerencial e a integração desse importante segmento na economia brasileira. Ressalte-se que as micro e pequenas empresas são responsáveis pela inclusão econômica e social, pela geração de emprego e renda para o país. Daí, deduz-se que o SEBRAE preenche todos os requisitos que lhe dão direito a obter as imunidades previstas no art. 150, VI, letra “c” e art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, devendo avaliar a conveniência e oportunidade de se buscar tal imunidade.2014-02-21T19:09:43Z2014-02-21T19:09:43Z2014-02-212013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfAZEVEDO, Rosane de Cássia Ferreira. A imunidade tributária do Sistema Sebrae em face de sua natureza jurídica. Brasília, 2013. 19f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1440porAzevedo, Rosane de Cássia Ferreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:42:17Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1440Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:16.800394Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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