AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL - INOPERÂNCIA E FALTA DE AUTONOMIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira Júnior, José Ricardo Britto Seixas
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/34
Resumo: O presente trabalho faz um relato histórico acerca do surgimento das agências reguladoras abordando os três modelos típicos de relação entre o Estado e a economia no contexto da economia de mercado baseada na iniciativa privada: liberalismos, intervencionismo e Estado regulador. Em seguida, o artigo apresenta a conceituação, funções e traz as características das agências no modelo norte-americano e europeu com traços comuns no que tange a capacidade técnica, permeabilidade, independência e autonomia, para, então, apresentar o modelo brasileiro de agências reguladores cuja idealização nunca se concretizou. Após, é apresentada uma visão crítica das agências reguladoras no Brasil, em especial as razões de sua inoperância do papel regulador em razão da falta de autonomia jurídica e mesmo capacidade postulatória decorrente da ausência de corpo jurídico próprio; ausência de autonomia orçamentária que é vinculada aos limites estabelecidos pelo governo, captura das agências pelos agentes econômicos e políticos, e submissão fática e jurídica ao Poder Executivo.
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