APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gouveia, Bruno Paiva
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Resende, Ulisses Borges de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/47
Resumo: A legislação previdenciária garante ao segurado que tiver laborado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o direito a aposentadoria com um tempo menor de contribuição, denominada de aposentadoria especial.  O presente artigo tem por objeto a análise acerca da possibilidade de o beneficiado pela aposentadoria especial continuar exercendo atividades nocivas à saúde ou integridade física, tendo em vista o disposto no art. 46, c/c art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991.
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