A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM SAÚDE: UMA ANÁLISE DAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍFERA – SANTA CATARINA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Reginaldo de Souza
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Hijaz, Tailine Fátima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Holos
Texto Completo: http://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/4064
Resumo: Este artigo analisa se e como as Leis Orgânicas dos Municípios da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) trataram da participação popular em saúde, promovendo, no âmbito municipal, a universalização do direito à saúde, na esteira do prescrito na CRFB/1988 e de acordo com a concepção de República Participativa que o texto constitucional de 1988 preceituou. A primeira parte da pesquisa é teórica, com aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental-legal. Já a segunda etapa é qualitativa e consiste na análise das Leis Orgânicas dos Municípios que compõem a AMREC, frente ao disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que diz respeito ao princípio da participação popularem saúde. Aanálise dos dados coletados demonstrou que, pelo menos formalmente, os municípios da Região Carbonífera inseriramem suas LeisOrgânicasa participação popular em saúde, respeitando o prescrito pelo texto constitucional.
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