Impactos da regulamentação societária da superintendência de seguros privados no que tange a responsabilidade de administrador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abdulack, Juliana Almada
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1473
Resumo: O trabalho em questão tem como objetivo estudar e entender a responsabilidade do administrador das sociedades anônimas de seguros, ou seja, companhias que tem a sua atividade controlada e acompanhada por um órgão Regulador. O órgão Regulador, no exercício das suas atribuições, exige que as companhias reguladas encaminhem algumas das suas atividades para aprovação ou homologação, como é o caso da eleição de administradores. Dessa forma há um limbo entre a eleição dos administradores nessas sociedades até a homologação do Regulador. Também existe o mesmo limbo entre a renúncia até a homologação do Regulador. Serão analisados quais são os deveres dos administradores, principalmente os que estão previstos na Lei das Sociedades Anônimas. Em um segundo momento será abordado a responsabilidade desses administradores e os seus aspectos gerais. Para finalizar será levantada a problemática citada acima em razão do limbo existente entre a eleição e posterior homologação do órgão Regulador. A grande questão é como fica a responsabilidade do administrador enquanto não “aprovado” ou “homologado” pelo Regulador ou até mesmo quando já não se encontra mais na administração da companhia e ainda não teve a homologação de sua renúncia.
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Em um segundo momento será abordado a responsabilidade desses administradores e os seus aspectos gerais. Para finalizar será levantada a problemática citada acima em razão do limbo existente entre a eleição e posterior homologação do órgão Regulador. A grande questão é como fica a responsabilidade do administrador enquanto não “aprovado” ou “homologado” pelo Regulador ou até mesmo quando já não se encontra mais na administração da companhia e ainda não teve a homologação de sua renúncia.The objective of this work is to study and understand the responsibility of the statutory members in an insurance company, in the other words, companies that have their activity controlled and monitored by a Regulatory Agency. The regulatory agency in the exercise of their legitimate functions requires that the regulated companies forward some of their activities for approval, such as the election of board members. Thus there is a border between the elections of the board members in such companies until the approval of the regulator. There is also the same border between resignation of the board member until the approval of the regulator. The work will analyze what are the duties of statutory members, especially in accordance with the Corporate Law. In a second moment will be discussed the responsibility of the statutory and their general aspects. Finally will be discuss the problem mentioned above about the border between the elections until the approval of the regulator. The big question is how is the responsibility of the statutory member as not "approved" by the regulator or even when there is not in the administration of the company and have not had the approval of his resignation.44 f,TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessAdministradoresDeveresResponsabilidadeSegurosSociedade anônimaStatutory membersDutiesResponsibilityInsuranceCorporate companyImpactos da regulamentação societária da superintendência de seguros privados no que tange a responsabilidade de administradorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTJULIANA ALMADA ABDULACK_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain74583https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1473/1/JULIANA%20ALMADA%20ABDULACK_Trabalho.pdf.txt604b460c4522ab4b9b25180d72c6a45aMD51JULIANA ALMADA ABDULACK_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1473/2/JULIANA%20ALMADA%20ABDULACK_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1473/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALJULIANA ALMADA ABDULACK_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf392536https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1473/4/JULIANA%20ALMADA%20ABDULACK_Trabalho.pdfd3e81fd03b6ec081d39bbc6fa5b5b4b5MD54JULIANA ALMADA ABDULACK_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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