Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Mauro Santos
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
dARK ID: ark:/51990/001300000c08s
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637
Resumo: Este artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da Constituição (Brasil, 1988) para determinar que: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.
id IPEA_1c22e6893c5afbd8b3ba03979278cd38
oai_identifier_str oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/8637
network_acronym_str IPEA
network_name_str Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
repository_id_str
spelling Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)IPEA::Condições Econômicas. Pesquisa Econômica. Sistemas Econômicos::Sistemas Econômicos::Propriedades::Empresas PúblicasIPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Gestão. Administração::Gestão. Administração::Administração de EmpresasIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::LegislaçãoGovernança corporativaEmpresas estataisModelo de governaçaEste artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da Constituição (Brasil, 1988) para determinar que: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.p. 61-70 : il.Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)2018-09-24T19:05:21Z2018-09-24T19:05:21Z2018-12Boletim de Análise Político-Institucional - Artigosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637ark:/51990/001300000c08shttp://www.ipea.gov.brreponame:Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)instname:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)instacron:IPEAhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8619Brasil2016Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.info:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Mauro Santospor2020-01-16T14:20:50Zoai:repositorio.ipea.gov.br:11058/8637Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ipea.gov.br/oai/requestsuporte@ipea.gov.bropendoar:2020-01-16T14:20:50Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)false
dc.title.none.fl_str_mv Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
title Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
spellingShingle Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
Silva, Mauro Santos
IPEA::Condições Econômicas. Pesquisa Econômica. Sistemas Econômicos::Sistemas Econômicos::Propriedades::Empresas Públicas
IPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Gestão. Administração::Gestão. Administração::Administração de Empresas
IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação
Governança corporativa
Empresas estatais
Modelo de governaça
title_short Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
title_full Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
title_fullStr Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
title_full_unstemmed Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
title_sort Governança corporativa de empresas estatais : notas sobre o novo modelo adotado no Brasil (Lei nº 13.303/2016)
author Silva, Mauro Santos
author_facet Silva, Mauro Santos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Mauro Santos
dc.subject.por.fl_str_mv IPEA::Condições Econômicas. Pesquisa Econômica. Sistemas Econômicos::Sistemas Econômicos::Propriedades::Empresas Públicas
IPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Gestão. Administração::Gestão. Administração::Administração de Empresas
IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação
Governança corporativa
Empresas estatais
Modelo de governaça
topic IPEA::Condições Econômicas. Pesquisa Econômica. Sistemas Econômicos::Sistemas Econômicos::Propriedades::Empresas Públicas
IPEA::Administração de Empresas. Produtividade::Gestão. Administração::Gestão. Administração::Administração de Empresas
IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Legislação
Governança corporativa
Empresas estatais
Modelo de governaça
description Este artigo apresenta uma interpretação do modelo de governança de empresas estatais adotado no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inclusive os dispositivos estabelecidos no Decreto nº 8.945/2016 e as Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O novo marco legal atende a uma determinação incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998. Este dispositivo alterou o Artigo 173 da Constituição (Brasil, 1988) para determinar que: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-09-24T19:05:21Z
2018-09-24T19:05:21Z
2018-12
dc.type.driver.fl_str_mv Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/51990/001300000c08s
url http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8637
identifier_str_mv ark:/51990/001300000c08s
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8619
dc.rights.driver.fl_str_mv Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Brasil
2016
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
dc.source.none.fl_str_mv http://www.ipea.gov.br
reponame:Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
instname:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
instacron:IPEA
instname_str Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
instacron_str IPEA
institution IPEA
reponame_str Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
collection Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
repository.mail.fl_str_mv suporte@ipea.gov.br
_version_ 1815173087710150656

Registros relacionados