Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Igor Ferraz da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Pompeu, João Cláudio Basso, Avelino, Daniel Pitangueira de, Silva, Sivaldo Pereira da
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10093
Resumo: Este artigo discute as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei n°12.527, determinados pela Medida Provisória (MP) n° 928, bem como apontar medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19.
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