Regulação do Acesso de Fissurados Labiopalatais no Sistema Único de Saúde e o Controle Judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mário Marques Fernandes
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Mara Rosângeles de Oliveira, Leila Germany, Claudia Fernandes Costa Zanini, Marcia Falcão Fabrício, Cristiane Schuller
Tipo de documento: Artigo Outros
Idioma: por
Título da fonte: Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
Texto Completo: https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/484
Resumo: A descentralização é um dos princípios da política de saúde brasileira, constituído de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados. A regulação possibilita a assistência mais adequada às necessidades do usuário de forma equânime, ordenada e qualificada, sendo passível de controle judicial. O presente trabalho objetiva relatar um caso onde foi requerida a regulação, via judicial, do acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de um paciente fissurado lábio-palatal. A abordagem realizada pelo Ministério Público permitiu melhor aplicação dos recursos públicos e a integralidade do atendimento à menor, conforme preconiza o SUS.
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