Direitos do consumidor nos contratos de planos de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MORAES, Rozany de Fátima Gomes de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52560
Resumo: O estudo teve como objetivo aprofundar em todos os temas mais relevantes aos direitos dos consumidores em se tratando de contratos de Planos de Saúde. Uma análise do direito da saúde e do consumidor, à luz do que determina a legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula esse setor. O estudo analisou a aplicação da Lei 9.656/98, aos contratos consagrados anteriormente a esta norma legal. Muitos são benefícios são assegurados aos consumidores através da Lei 9.656, sendo que anteriormente a este dispositivo legal passavam por diversas práticas abusivas das empresas seguradoras. O estudo realizado através da revisão da literatura, inicia por apresentar os contatos e sua relação com a defesa dos consumidores. Apresenta-se a seguir a Lei 9.656/98 e aplicação nos contratos anteriores a esta norma legal. Finda-se por destacar a discussão das decisões dos tribunais. O estudo foi desenvolvido através de revisão da literatura.
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