O tratamento de dados pessoais com base legal no legítimo interesse

• Autor(a) principal: FRANCO, Alcione Bitencourt Rocha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65662
• topic: Lei geral de proteção de dados; Legitimo interesse; Base legal; Tratamento de dados; Controlador; Proteção de dados; Teste de proporcionalidade

Atualmente, é possível notar os grandes avanços tecnológicos e ainda há no que se falar em desenvolvimento global. Em razão de tais avanços, existiu uma necessidade de aprimorar o cuidado diante de todo esse desenvolvimento. O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo a aplicação do legitimo interesse do controlador e terceiro como base legal para o tratamento de dados pessoais. Além disso, traz uma elucidação primeiramente quanto aos conceitos abordados pela Lei geral de Proteção de dados, destacando o papel do operador, controlador e Data Protection Officer – DPO – principalmente no que tange ao legitimo interesse – bem como seus princípios norteadores, ou como traz a referida legislação, as bases legais para o tratamento de dados, além de abordar os limites preponderantes para a referida aplicação, uma vez que faz uso de um Teste de Proporcionalidade do Legitimo Interesse – Lia, que como já faz menção o nome, - por analogia – serve como uma balança entre o interesse do controlador e os direitos que resguardam o titular de dados.