Os créditos de carbono no Brasil e a necessidade de regulação da sua comercialização

• Autor(a) principal: RIZZI, Kadra Regina Zeratin
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61322
• topic: Créditos de Carbono; Atividade econômica

O presente trabalho possui o objetivo central de analisar a necessidade da regulação da comercialização dos Créditos de Carbono no Brasil, buscando identificar se existe regulação específica para referidas transações e se estas são suficientes para assegurar a confiança necessária às partes interessadas, estudando ainda a possibilidade da atividade regulatória do Estado figurar como fator indutor de conduta positiva das empresas, efetivando a funcionalização do direito. Utilizou-se a metodologia dedutiva e a revisão bibliográfica como procedimento metodológico. Os estudos concluíram que embora exista regulação no Brasil para a emissão e comercialização dos Créditos de Carbono, esta ainda é ínfima, demonstrando a necessidade de maior regulação de referido mercado, aliado à conscientização da coletividade para a importância dos Créditos de Carbono como ferramenta para o desenvolvimento sustentável, viabilizando o desenvolvimento das atividades econômicas em consonância com os ditames da justiça social, conforme determina a Constituição Federal em 1988.