Aplicabilidade da medida cautelar monitoramento eletrônico de presos

• Autor(a) principal: TÔRRES, Camila Tamiris Molinari
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61477
• topic: Tornozeleira; Monitoração de presos; Dispositivo eletrônico; Reincidência; Ressocialização

O presente trabalho busca fazer uma analise crítica acerca do contexto histórico, a legislação que regulamenta o monitoramento eletrônico de pessoas na ordem jurídica contemporânea, assim como a aplicabilidade do monitoramento eletrônico, pontuando aspectos favoráveis e contrários à implantação da referida medida cautelar diversa a prisão. As principais leis pautadas que dispõem sobre o Monitoramento Eletrônico de Presos no Brasil são as Leis nº 12.258/2010 e a Lei nº 12.403/2011, nelas encontram- se direitos e deveres dos beneficiados. Ademais, busca apresentar as características, o modo de funcionamento, as hipóteses de cabimento da medida e como é feita a monitoração pelas Centrais de Vigilância.