Lei maria da penha e a ineficácia das medidas protetivas de urgência

• Autor(a) principal: BARBOSA, Alexsandro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65698
• topic: Mulher; Violência doméstica; Medidas protetivas; Ineficácia; Seletividade penal

Este trabalho aborda a evolução histórica e social da mulher desde o Brasil Colônia até a implementação da Lei Maria da Penha bem como a aplicação e ineficácia das Medidas Protetivas de Urgência, e seus efeitos nos dias atuais. O foco dessa pesquisa é impulsionar o reconhecimento social de que mesmo nos tempos atuais a mulher ainda sofre constante violação à dignidade da pessoa humana. No primeiro momento abordamos o resgate histórico da violência doméstica no Brasil, abordando a estadia da mulher do período colonial até o século vigente; com o advento da Lei Maria da Penha na legislação brasileira, seu conceito e as formas de violências nela dispostas. Expondo também, os efeitos da aplicação das Medidas protetivas de urgência, em análise da sua ineficácia através dos índices demonstrativos dos órgãos competentes responsáveis por sua fiscalização.