Natureza jurídica das plataformas marítimas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Taborda. Caroline Marques
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
Texto Completo: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843980
Resumo: Este trabalho tem por finalidade debater sobre a natureza jurídica das plataformas marítimas e seu enquadramento no conceito de embarcação, assunto que tem gerado polêmica no setor jurídico principalmente após a autuação da empresa Petróleo Brasileiro –Petrobras S/A. Em seu primeiro capítulo, é apresentada a definição de embarcação segundo a doutrina e a legislação, e no segundo, a de plataforma marítima. Neste mesmo capítulo, são mostradas as diversas Leis que englobam tais estruturas como embarcação e as semelhanças com os navios, fato favorável ao enquadramento. O último capítulo é baseado no caso da Petrobras e sua briga judicial com a Receita Federal para provar a tese que é abordada no capítulo anterior, mostrando os pontos defendidos por ambas as partes. Por fim, cita-se como a assunto pode gerar impacto na economia nacional e a urgente necessidade de uma legislação clara e definida sobre o assunto.
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spelling Neves, Marcelo José dasTaborda. Caroline MarquesNeves, Marcelo José das2019-09-10T16:40:57Z2019-09-10T16:40:57Z2014http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843980Este trabalho tem por finalidade debater sobre a natureza jurídica das plataformas marítimas e seu enquadramento no conceito de embarcação, assunto que tem gerado polêmica no setor jurídico principalmente após a autuação da empresa Petróleo Brasileiro –Petrobras S/A. Em seu primeiro capítulo, é apresentada a definição de embarcação segundo a doutrina e a legislação, e no segundo, a de plataforma marítima. Neste mesmo capítulo, são mostradas as diversas Leis que englobam tais estruturas como embarcação e as semelhanças com os navios, fato favorável ao enquadramento. O último capítulo é baseado no caso da Petrobras e sua briga judicial com a Receita Federal para provar a tese que é abordada no capítulo anterior, mostrando os pontos defendidos por ambas as partes. Por fim, cita-se como a assunto pode gerar impacto na economia nacional e a urgente necessidade de uma legislação clara e definida sobre o assunto.The goal of this research is to debate about the legal nature of the maritime platforms and its inclusion on the definition of vessel, issue that has caused polemic in the judicial area, mainly after the case involving the enterprise Petróleo Brasilero –Petrobras S/A. In the first chapter, the definition of vessel is presented, by the law and by the legal doctrine, and in the second, the maritime platforms definition. In the same chapter, many laws that describe these structures as vessel are shown. In addition to this, it is exposed how these platformsare similar to ships. The lastchapter is based on the Petrobras case and its argument against the Brazilian Federal Revenue Office on the court, trying to prove the thesis presented on the previous chapter,showing the points defended by both parts. Finally, it is quoted how the subject can affectthe national economy and the urgent necessity of a clear and definite Legislation about the issue.porCentro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)Plataforma maritimaPlataformas de perfuração - Legislação BrasilK - HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO (DGPM-305)Natureza jurídica das plataformas marítimasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)instname:Marinha do Brasil (MB)instacron:MBTEXT00000393.pdf.txt00000393.pdf.txtExtracted texttext/plain53785https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/843980/2/00000393.pdf.txt5d8087d6730a8aa96c47f78df4a92323MD52THUMBNAIL00000393.pdf.jpg00000393.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/843980/3/00000393.pdf.jpg331014defe544dda9d4c12ee13e87cfcMD53ORIGINAL00000393.pdfapplication/pdf464327https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/843980/1/00000393.pdf093ddbaa0bf116fed9dd3342b4cc76a7MD51ripcmb/8439802022-09-23 17:12:31.836oai:www.repositorio.mar.mil.br:ripcmb/843980Repositório InstitucionalPUBhttps://www.repositorio.mar.mil.br/oai/requestdphdm.repositorio@marinha.mil.bropendoar:2022-09-23T20:12:31Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB) - Marinha do Brasil (MB)false
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