A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços de Saúde Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Isadora Sousa
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Gonçalves, Jonas Rodrigo, Costa, Danilo da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de políticas Públicas e Desenvolvimento Social
Texto Completo: http://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1002
Resumo: O tema deste artigo é a aplicabilidade da LGPD nos serviços de saúde pública. Investigou o seguinte problema: Como a LGPD pode ser aplicada na coleta de dados nos serviços de saúde pública? Cogitou a hipótese de que o consentimento e a atualização de sistemas de cadastramento seria o meio para garantir a efetividade da LGPD. O objetivo geral é descrever a aplicação da LGPD na coleta de dados. Os objetivos específicos são explicar a relação da LGPD e a saúde, identificar como é feita a coleta de dados e analisar as possíveis mudanças para o cumprimento da Lei. Este trabalho é importante para o operador do Direito devido ao papel desempenhado na compreensão e aplicação das normas da LGPD; para a ciência, pois os dados pessoais são essenciais para a pesquisa científica; agrega à sociedade considerando que milhões de brasileiros fazem uso dos sistemas públicos de saúde. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.
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