The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1220 |
Resumo: | The theme of this article is talk about the crucial and most importante points when you argue about the criminalization of homofobia, and it means that we are going to talk about the importance of it’s criminalization, a penal sanction for homofobia inside of what it reflects and means for the Human Richts. The following problem was investigated: "Will the freedom of those who are against homossexual practices be strongly affected by the criminalization oh homofobia?” The following hypothesis was hypothesized: "there are some speeches that, depending on the approach, could be considered as a crime of homofobia, while others, because they are milder or only against, woudn’t". The overall goal is to “elucidate the importance of the criminalization of this preconception that in the eyes of Human Rights and de 88th Federal Constitucion deserves as much highlight as any other one, being only in 2019 recongized as a crime by the Direct Unconstitucional Action of Default number 26 – ADO Nº 26/DF ". The specific objectives are: "give a background about the western history of homosexuality as well as show that it has always been present in the story of the world” "; "discuss about the issue that happens between the religious’s freedom of speech, those who are against the homossexual action and visibility right of the GLS+ community "; “elucidate the consequences that are going to happen in the society with this criminalization”. This work is important from an individual perspective to discuss about this fragile point that exists in Brazil in relation to the criminalization of homophobia showing that on the Human Rights’s eyes it is a preconception just like the others and, with it’s introduction in the Penal Code anyone is obligated to be supportive to the homossexuality, but it is necessary to pay attention about what is really freedom of speech and what is not; for science, is relevant because it shows how this preconception developed today, how it works and what it represents for the GLS+ community, just like what it represents to the bases of democracy; adds to society by the fact that this demand could make society underestand that this demand is a fundamental right and completely legal, provided in the 88th Federal Constitucion and by the Universal Declaration of The Human Rights signed in 1948. This is qualitative theoretical research lasting six months |
id |
PROCESSUS_713342ccb73c95e0883ca943364b920d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/1220 |
network_acronym_str |
PROCESSUS |
network_name_str |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed RightA criminalização da homofobia no cerne dos direitos humanos – o conflito entre o direito de visibilidade e o direito de credoHomofobiaHomossexualPreconceitoCriminalizaçãoDireitoHomophobiaHomossexualPreconceptionCriminalizationLawThe theme of this article is talk about the crucial and most importante points when you argue about the criminalization of homofobia, and it means that we are going to talk about the importance of it’s criminalization, a penal sanction for homofobia inside of what it reflects and means for the Human Richts. The following problem was investigated: "Will the freedom of those who are against homossexual practices be strongly affected by the criminalization oh homofobia?” The following hypothesis was hypothesized: "there are some speeches that, depending on the approach, could be considered as a crime of homofobia, while others, because they are milder or only against, woudn’t". The overall goal is to “elucidate the importance of the criminalization of this preconception that in the eyes of Human Rights and de 88th Federal Constitucion deserves as much highlight as any other one, being only in 2019 recongized as a crime by the Direct Unconstitucional Action of Default number 26 – ADO Nº 26/DF ". The specific objectives are: "give a background about the western history of homosexuality as well as show that it has always been present in the story of the world” "; "discuss about the issue that happens between the religious’s freedom of speech, those who are against the homossexual action and visibility right of the GLS+ community "; “elucidate the consequences that are going to happen in the society with this criminalization”. This work is important from an individual perspective to discuss about this fragile point that exists in Brazil in relation to the criminalization of homophobia showing that on the Human Rights’s eyes it is a preconception just like the others and, with it’s introduction in the Penal Code anyone is obligated to be supportive to the homossexuality, but it is necessary to pay attention about what is really freedom of speech and what is not; for science, is relevant because it shows how this preconception developed today, how it works and what it represents for the GLS+ community, just like what it represents to the bases of democracy; adds to society by the fact that this demand could make society underestand that this demand is a fundamental right and completely legal, provided in the 88th Federal Constitucion and by the Universal Declaration of The Human Rights signed in 1948. This is qualitative theoretical research lasting six monthsEste trabalho aborda os pontos cruciais de argumentação acerca da criminalização da homofobia, ou seja, a importância da criminalização, de uma sanção penal da homofobia dentro do que ela reflete e significa para os direitos humanos. Investigou o seguinte problema: as liberdades individuais daqueles que são contra as práticas homossexuais serão fortemente afetadas com a criminalização da homofobia? Concebeu a seguinte hipótese: existem algumas arguições e exposições que, dependendo de suas abordagens, poderiam ser consideradas crimes de homofobia, enquanto outras, por serem mais amenas ou apenas contrárias, não seriam enquadradas no crime. O objetivo geral é elucidar a importância da criminalização desse preconceito, que a partir da Declaração dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988 merece a outorga de direitos como qualquer discriminação, e somente em 2019 ocorreu sua criminalização pelo Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO 26/DF). Os objetivos específicos são: pintar um plano de fundo descrevendo a historicidade da homossexualidade no ocidente, assim como mostrar que ela sempre esteve presente na história do mundo; discutir o conflito que ocorre entre a liberdade de expressão de religiosos, assim como de indivíduos que são contra práticas homossexuais e o direito de visibilidade da comunidade LGBT+; e esclarecer quais são as mudanças que ocorrerão na sociedade com a criminalização da homofobia. Este trabalho possui sua importância sob um prisma individual pela necessidade de elucidar uma questão frágil que existe no Brasil, quando abordada a criminalização da homofobia mostrando que aos olhos dos Direitos Humanos, a homofobia é um preconceito como qualquer outro e com seu ingresso e ajuste ao Código Penal, ninguém é obrigado a ser a favor da homossexualidade, porém é necessário observar o que é liberdade de expressão e o que não é. Para a ciência, é relevante por mostrar como esse preconceito se desenvolve atualmente, como funciona e o que representa para toda a comunidade LGBT+, e para as bases da democracia. Adiciona e informa complementarmente à sociedade por esclarecer para a população que se trata de um direito fundamental e totalmente legal, previsto pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em 1948. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.Centro Universitário Processus - UniProcessus2021-06-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1220Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 12 n. 42 (2021): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; e121220Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 12 No. 42 (2021): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; e121220Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 12 Núm. 42 (2021): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; e1212202178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1220/1199Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiroshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMuniz, Gustavo de MeloGonçalves, Jonas RodrigoGurgel, Caroline Pereira2024-07-22T22:09:43Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/1220Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2024-07-22T22:09:43Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right A criminalização da homofobia no cerne dos direitos humanos – o conflito entre o direito de visibilidade e o direito de credo |
title |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right |
spellingShingle |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right Muniz, Gustavo de Melo Homofobia Homossexual Preconceito Criminalização Direito Homophobia Homossexual Preconception Criminalization Law |
title_short |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right |
title_full |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right |
title_fullStr |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right |
title_full_unstemmed |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right |
title_sort |
The Criminalization of Homophobia into the Center of The Human Rights – The Conflict Between the Visibility Right and the Creed Right |
author |
Muniz, Gustavo de Melo |
author_facet |
Muniz, Gustavo de Melo Gonçalves, Jonas Rodrigo Gurgel, Caroline Pereira |
author_role |
author |
author2 |
Gonçalves, Jonas Rodrigo Gurgel, Caroline Pereira |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Muniz, Gustavo de Melo Gonçalves, Jonas Rodrigo Gurgel, Caroline Pereira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Homofobia Homossexual Preconceito Criminalização Direito Homophobia Homossexual Preconception Criminalization Law |
topic |
Homofobia Homossexual Preconceito Criminalização Direito Homophobia Homossexual Preconception Criminalization Law |
description |
The theme of this article is talk about the crucial and most importante points when you argue about the criminalization of homofobia, and it means that we are going to talk about the importance of it’s criminalization, a penal sanction for homofobia inside of what it reflects and means for the Human Richts. The following problem was investigated: "Will the freedom of those who are against homossexual practices be strongly affected by the criminalization oh homofobia?” The following hypothesis was hypothesized: "there are some speeches that, depending on the approach, could be considered as a crime of homofobia, while others, because they are milder or only against, woudn’t". The overall goal is to “elucidate the importance of the criminalization of this preconception that in the eyes of Human Rights and de 88th Federal Constitucion deserves as much highlight as any other one, being only in 2019 recongized as a crime by the Direct Unconstitucional Action of Default number 26 – ADO Nº 26/DF ". The specific objectives are: "give a background about the western history of homosexuality as well as show that it has always been present in the story of the world” "; "discuss about the issue that happens between the religious’s freedom of speech, those who are against the homossexual action and visibility right of the GLS+ community "; “elucidate the consequences that are going to happen in the society with this criminalization”. This work is important from an individual perspective to discuss about this fragile point that exists in Brazil in relation to the criminalization of homophobia showing that on the Human Rights’s eyes it is a preconception just like the others and, with it’s introduction in the Penal Code anyone is obligated to be supportive to the homossexuality, but it is necessary to pay attention about what is really freedom of speech and what is not; for science, is relevant because it shows how this preconception developed today, how it works and what it represents for the GLS+ community, just like what it represents to the bases of democracy; adds to society by the fact that this demand could make society underestand that this demand is a fundamental right and completely legal, provided in the 88th Federal Constitucion and by the Universal Declaration of The Human Rights signed in 1948. This is qualitative theoretical research lasting six months |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-06-20 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1220 |
url |
https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1220 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1220/1199 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Processus - UniProcessus |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Processus - UniProcessus |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 12 n. 42 (2021): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; e121220 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 12 No. 42 (2021): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; e121220 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 12 Núm. 42 (2021): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; e121220 2178-2008 2237-2342 reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) instname:Faculdade Processus (DF) instacron:PROCESSUS |
instname_str |
Faculdade Processus (DF) |
instacron_str |
PROCESSUS |
institution |
PROCESSUS |
reponame_str |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
collection |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF) |
repository.mail.fl_str_mv |
jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br |
_version_ |
1809209204506886144 |