Inclusão Digital e a Interface Com o Direito ao Desenvolvimento e Bem-estar Social

• Autor(a) principal: Monteiro, Giovanna Voorn
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16977
• topic: Inclusão Digital; Acesso à Internet; Desenvolvimento e Bem-estar Social; ONU; OEA

A presente dissertação contempla o estudo sobre a necessidade da democratização do acesso à Internet, direito humano utilizado outrossim na materialização de direitos fundamentais, para o desenvolvimento do bem-estar social, inserida no contexto de exclusão digital de indivíduos em razão da desigualdade socioeconômica dos fluxos de acesso e informação. A fim de compreender o direito ao acesso à internet como direito humano que promove o desenvolvimento social, este trabalho se baseia no Relatório do Special Rapporteur on the Promotion and Protection of the Right to Freedom of Opinion and Expression, Frank La Rue, da Organização das Nações Unidas (ONU) que reconheceu o acesso à internet como um direito humano e que desconectar a população da web é uma grave violação, e nos artigos 33, 34 e 45 da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) que impuseram o desenvolvimento social e a criação de uma ordem econômica e social justa como responsabilidade dos países membros da OEA, dentre eles o Brasil, a fim de se permitir a realização da pessoa humana com a persecução do bem-estar material e a seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade, dignidade, igualdade de oportunidades e segurança econômica. Partindo de um levantamento bibliográfico que investiga a adoção de políticas públicas de inclusão digital no Brasil; inclusão esta cuja definição vai além de facilitar o acesso à computadores e seus similares e descansa sobre o princípio de colocar o indivíduo em um processo mais amplo de exercício pleno de sua cidadania conectando-o à rede mundial de computadores transformando sua existência por potencializar o acesso à informação e conhecimento; com espeque na ampliação e implementação do direito ao acesso à internet e circulação de informação a fim de mitigar o denominado “digital divide” e promover o desenvolvimento social, busca-se salientar o quão imperioso é a democratização do acesso à internet para o desenvolvimento social através da pesquisa com abordagem qualitativa e adoção do método documental com o fim de estudo analítico. Dentre os resultados de pesquisa, verifica-se o comprometimento e alinhamento do Brasil como Estado-Membro da OEA com o que estabelecem os preceitos da Carta da OEA no tocante a envidar maiores esforços na garantia e promoção de um desenvolvimento social, sob a lente do acesso à Internet, eis que foram identificados algumas iniciativas principais que dialogam com a implementação e ampliação do acesso à Internet, sendo a mais antiga o Programa Nacional de Banda Larga e as mais recentes os Programas de Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac); Wi-Fi Brasil (Gesac); ProInfo e Computadores para Inclusão, além do acordo realizado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para receber investimento em inclusão digital no país para desenvolvimento das regiões que carecem de internet.