O CONTROLE JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE INFANTOJUVENIL.

• Autor(a) principal: Moraes, Andrea Machado Rezende de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
• Texto Completo: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2680
• topic: controle judicial; políticas públicas; saúde infantojuvenil; judicial review; public policy; fundamental right; health of children and adolescents; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A incorporação da proteção do direito à saúde em textos constitucionais é uma forma contemporânea de expressão do desejo de uma sociedade em ver efetivado esse direito fundamental, razão pela qual o Poder Executivo deve adotar políticas públicas a fim de garanti-la aos cidadãos brasileiros. A criança e o adolescente são merecedores de um tratamento prioritário e diferenciado, não apenas em razão da proteção constitucional, mas também diante da condição de pessoas em desenvolvimento. O estabelecimento e efetivação de políticas públicas prioritárias a esse grupo são indispensáveis para a formação da personalidade dessas pessoas e, consequentemente, para a realização, no futuro, de cidadãos livres e iguais. A resultante dessa interação tem levado ao estudo da possibilidade do controle judicial das políticas públicas relacionadas à saúde infantojuvenil. O foco dessa investigação consiste em analisar, diante da necessidade de proteção do direito fundamental ao desenvolvimento do indivíduo e da família como integrantes da sociedade, a legalidade da atuação judicial no controle de políticas públicas relacionadas à saúde infantojuvenil.