(In)segurança jurídica no direito administrativo sancionatório [recurso eletrônico]:a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade/Lorena Nascimento Ramos de Almeida ; orientador: Alvaro Ricardo de Souza Cruz
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | 000 |
Texto Completo: | http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_AlmeidaLN_1.pdf |
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS |
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(In)segurança jurídica no direito administrativo sancionatório [recurso eletrônico]:a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade/Lorena Nascimento Ramos de Almeida ; orientador: Alvaro Ricardo de Souza Cruz |
author |
Almeida, Lorena Nascimento Ramos de |
topic |
340.1 Poder disciplinar (direito administrativo)-Brasil Responsabilidade administrativa Razoabilidade (Direito)-Análise-Brasil Intervenção administrativa-Brasil Poder discricionário |
publishDate |
2018 |
format |
doctoralThesis |
url |
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Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) |
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