(In)segurança jurídica no direito administrativo sancionatório [recurso eletrônico]:a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade/Lorena Nascimento Ramos de Almeida ; orientador: Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Lorena Nascimento Ramos de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Idioma: 000
Texto Completo: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_AlmeidaLN_1.pdf
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author Almeida, Lorena Nascimento Ramos de
topic 340.1
Poder disciplinar (direito administrativo)-Brasil
Responsabilidade administrativa
Razoabilidade (Direito)-Análise-Brasil
Intervenção administrativa-Brasil
Poder discricionário
publishDate 2018
format doctoralThesis
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