A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2
Resumo: A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasileiro, fixadas pela CF88 no modelo de tributação estatal, o qual alterou o sistema de lançamento tributário federal.
id PUC_RIO-1_ca8e4a7b3628bdde5bb527d52deb9ad9
oai_identifier_str oai:MAXWELL.puc-rio.br:35050
network_acronym_str PUC_RIO-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
repository_id_str 534
spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisA METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISMUMA METÓDICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O PROCEDIMENTO FISCAL FAZENDÁRIO FEDERAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO2010-09-13JOSE RIBAS VIEIRA33874115704lattes.cnpq.br/7976161481295330JOSE RIBAS VIEIRAFABIO CARVALHO LEITEANA LUCIA DE LYRA TAVARESADILSON RODRIGUES PIRESMARCO AURELIO GRECCO60201010704lattes.cnpq.br/8786264151199689MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITOPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROPPG EM DIREITOPUC-RioBRA finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasileiro, fixadas pela CF88 no modelo de tributação estatal, o qual alterou o sistema de lançamento tributário federal.This thesis about fiscal taxation proceedings has the purpose to offer a work methodic for the brazilian federal tax administration, to attend legitimation requirements for taxation proceedings and the new state tasks fixed for the taxation in the brazilian constitution, that has changed the federal taxation system.PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2porreponame:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)instacron:PUC_RIOinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-11-01T13:43:05Zoai:MAXWELL.puc-rio.br:35050Repositório InstitucionalPRIhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/ibict.phpopendoar:5342018-09-11T00:00Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)false
dc.title.en.fl_str_mv A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
dc.title.alternative.pt.fl_str_mv UMA METÓDICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O PROCEDIMENTO FISCAL FAZENDÁRIO FEDERAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
title A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
spellingShingle A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
title_short A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
title_full A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
title_fullStr A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
title_full_unstemmed A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
title_sort A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM
author MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
author_facet MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv JOSE RIBAS VIEIRA
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 33874115704
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv lattes.cnpq.br/7976161481295330
dc.contributor.referee1.fl_str_mv JOSE RIBAS VIEIRA
dc.contributor.referee2.fl_str_mv FABIO CARVALHO LEITE
dc.contributor.referee3.fl_str_mv ANA LUCIA DE LYRA TAVARES
dc.contributor.referee4.fl_str_mv ADILSON RODRIGUES PIRES
dc.contributor.referee5.fl_str_mv MARCO AURELIO GRECCO
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 60201010704
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv lattes.cnpq.br/8786264151199689
dc.contributor.author.fl_str_mv MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
contributor_str_mv JOSE RIBAS VIEIRA
JOSE RIBAS VIEIRA
FABIO CARVALHO LEITE
ANA LUCIA DE LYRA TAVARES
ADILSON RODRIGUES PIRES
MARCO AURELIO GRECCO
description A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasileiro, fixadas pela CF88 no modelo de tributação estatal, o qual alterou o sistema de lançamento tributário federal.
publishDate 2010
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-09-13
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2
url https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050@2
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
dc.publisher.program.fl_str_mv PPG EM DIREITO
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-Rio
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
publisher.none.fl_str_mv PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)
instacron:PUC_RIO
instname_str Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)
instacron_str PUC_RIO
institution PUC_RIO
reponame_str Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
collection Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1748324940147326976

Registros relacionados