[en] POLITICAL REPRESENTATION AND PUBLIC BUDGET: IMPLICATIONS OF BUDGET AMENDMENTS ON REPRESENTATIVE DEMOCRACY

• Autor(a) principal: ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
• Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65443&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65443
• topic: [pt] PODER LEGISLATIVO; [pt] EMENDAS PARLAMENTARES; [pt] ORCAMENTO PUBLICO; [pt] REPRESENTACAO; [pt] DEMOCRACIA; [en] LEGISLATIVE POWER; [en] PARLIAMENTARY AMENDMENTS; [en] PUBLIC BUDGET; [en] REPRESENTATION; [en] DEMOCRACY

[pt] A pesquisa consubstanciada nesta dissertação pretendeu analisar a compatibilidade das recentes normas regentes do processo orçamentário com a natureza da representação política. Inicialmente, procurou-se estabelecer possíveis marcos distintivos característicos de uma democracia representativa a partir de referencial teórico de autores estudiosos do fenômeno democrático e da representação política. Demarcados os conceitos, resgataram-se os princípios mais relevantes e o grau de participação dos poderes na elaboração do orçamento público. Em seguida, foram investigados os efeitos decorrentes da participação unipessoal de deputados e senadores na alocação de despesas orçamentárias, em especial se a prática seria compatível com as normas constitucionais originárias e com os princípios da democracia representativa. O estudo indica a presença de disfunções resultantes do atual quadro de utilização de emendas parlamentares, sobretudo a ocorrência de intervenção indevida do Poder Legislativo sobre a esfera de competências do Poder Executivo; desarticulação do planejamento e execução de políticas públicas; sujeição de recursos públicos a desvios e enfraquecimento dos nexos de responsabilização política.