A repercussão da reforma trabalhista nos períodos de repouso intervalos e férias
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26594 |
Resumo: | Rest periods, granted to employees as measures of health, hygiene and safety, recovery of the workforce and reduction of the probabilities of the occurrence of occupational diseases and accidents at work, arose with the identification that long and excessive working hours harm both the physical as well as the psychological quality of the job, which can cause the development of occupational diseases, accidents at work, unproductive work, as well as causing the loss of the employee's own life. Some legislative changes brought about by the labor reform, through Law nº 13.467/ 2017, harmed the worker and targeted the costumer in detriment to the preservation of health, hygiene and safety standards at work, as provided in art. 7, item XXII of the Federal Constitution. Consequently, the alteration damaging these rules is clearly contrary to the Constitutional Aegis that safeguarded the reduction of risks inherent to work through health, hygiene and safety rules and the principle of the unavailability of workers' rights, as well as functions of Labor Law, among which, the realization of social values, the protection of past workers from the economic power of the employer, the guarantee of the dignity of the worker and the restraint on the exploitation of human labor as a source of wealth |
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Ferreira Neto, LeopoldinoRodrigues, Ana Carolina Freitas2022-08-12T22:04:17Z2022-08-12T22:04:17Z2021-03-29https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26594Rest periods, granted to employees as measures of health, hygiene and safety, recovery of the workforce and reduction of the probabilities of the occurrence of occupational diseases and accidents at work, arose with the identification that long and excessive working hours harm both the physical as well as the psychological quality of the job, which can cause the development of occupational diseases, accidents at work, unproductive work, as well as causing the loss of the employee's own life. Some legislative changes brought about by the labor reform, through Law nº 13.467/ 2017, harmed the worker and targeted the costumer in detriment to the preservation of health, hygiene and safety standards at work, as provided in art. 7, item XXII of the Federal Constitution. Consequently, the alteration damaging these rules is clearly contrary to the Constitutional Aegis that safeguarded the reduction of risks inherent to work through health, hygiene and safety rules and the principle of the unavailability of workers' rights, as well as functions of Labor Law, among which, the realization of social values, the protection of past workers from the economic power of the employer, the guarantee of the dignity of the worker and the restraint on the exploitation of human labor as a source of wealthOs períodos de repouso, concedidos aos empregados como medidas de saúde, higiene e segurança, destinados a recuperação da força de trabalho e diminuição das probabilidades de ocorrência de doenças profissionais e acidentes laborais, surgiram com a identificação de que longas e excessivas jornadas de trabalho poderiam prejudicar tanto a qualidade física quanto psíquica do empregado, podendo provocar o desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, improdutividade laboral, bem como, acarretar a perda da própria vida do funcionário. Algumas alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, prejudicaram o trabalhador e visaram o custo trabalhista em detrimento da preservação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, previstas no art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal. Consequentemente, a alteração lesiva destas disposições legais mostra-se claramente contrária à Égide Constitucional que resguardava a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o princípio da indisponibilidade de direitos do trabalhador, bem como, a efetivação das funções do Direito do Trabalho, dentre os quais, a realização dos valores sociais, a proteção do trabalhador diante do poderio econômico do empregador, a garantia da dignidade do trabalhador e a coibição da exploração do trabalho humano como fonte de riquezaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPeríodos de repousoIntervalosFériasNormas de saúdeSegurança do trabalhoProteção do trabalhadorReforma trabalhistaRest PeriodsBreaksVacationHealth standardsWorkplace SafetyWorker Protection |\ Labor ReformA repercussão da reforma trabalhista nos períodos de repouso intervalos e fériasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAna Carolina Freitas Rodrigues_monografia.pdfapplication/pdf808541https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26594/1/Ana%20Carolina%20Freitas%20Rodrigues_monografia.pdf7e4a5e20cc72d980db6b1f033a616a1cMD51TEXTAna Carolina Freitas Rodrigues_monografia.pdf.txtAna Carolina Freitas Rodrigues_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain166075https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26594/2/Ana%20Carolina%20Freitas%20Rodrigues_monografia.pdf.txt27b54acb9d026c6c04a1d457f7a97744MD52THUMBNAILAna Carolina Freitas Rodrigues_monografia.pdf.jpgAna Carolina Freitas Rodrigues_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1110https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26594/3/Ana%20Carolina%20Freitas%20Rodrigues_monografia.pdf.jpg2178dabd55c138e23f27ea3ab5f952cbMD53handle/265942022-08-19 13:59:22.371oai:repositorio.pucsp.br:handle/26594Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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